norma nº 704/2019

LEI Nº 704 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Altera os requisitos para 
preenchimento do cargo de Diretor 
Legislativo da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O requisito para o cargo de Diretor Legislativo, previsto 
no anexo II da Lei nº 662 de 24 de novembro de 2017, passará a ser “Diploma 
de bacharelado de nível superior nas áreas de Direito, Administração ou 
Ciências Contábeis”.
Parágrafo único: em razão das alterações previstas no caput 
deste artigo, fica substituída a redação do anexo II da Lei nº 662 de 24 de 
novembro de 2017 pelo texto constante no anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de Abril de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo
ANEXO II
Tabela de Denominação, Requisitos, Referência e Carga Horária dos 
cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do 
quadro de Servidores da Câmara Municipal
Quant. Denominação Tipo Cód. Ref. C.H. Requisitos
1
Diretor 
Legislativo
Cargo em 
Comissão DLC 6 40h
Diploma de bacharelado nível 
superior nas áreas de Direito, 
Administração ou Ciências 
Contábeis
1
Diretor de 
Contabilidade Cargo Efetivo DCC 6 40h
Diploma de nível técnico ou 
superior com inscrição no Conselho 
Regional de Contabilidade (CRC).
1
Procurador 
Jurídico Cargo Efetivo PJC 5 25h
Diploma de bacharelado em Direito 
com inscrição na Ordem dos 
Advogado do Brasil (OAB) e 
experiência de 2 anos no exercício 
da advocacia.
1
Controlador 
Interno Cargo Efetivo CIC 4 40h
Diploma de ensino superior em 
Direito ou Contabilidade com 
inscrição nos órgãos de classe 
correspondentes.
5
Agente 
Legislativo Cargo Efetivo ALC 3 40h Diploma de ensino médio 
completo.
1 Motorista Cargo Efetivo MOT 2 40h
Diploma de nível fundamental com 
Carteira Nacional de Habilitação na 
categoria “D”.
2 Vigia Cargo Efetivo VCM 1 40h Alfabetizado.
2
Agente de 
Serviços Gerais Cargo Efetivo ASG 1 40h Alfabetizado.
1
Chefia de Seção 
de Licitações e de 
Almoxarifado
Função de 
Confiança CLA 15% da 
ref. 3 40h
De livre nomeação entre os 
ocupantes dos cargos efetivos de 
Agente Legislativo.
1
Chefia de Seção 
de Expediente e 
Protocolo
Função de 
Confiança CEP 15% da 
ref. 3 40h
De livre nomeação entre os 
ocupantes dos cargos efetivos de 
Agente Legislativo.
1
Chefia de Seção 
de Tesouraria
Função de 
Confiança CST 15% da 
ref. 3 40h
De livre nomeação entre os 
ocupantes dos cargos efetivos de 
Agente Legislativo.