norma nº 712/2019

LEI Nº 712 DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso I do §1º do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 
520.413,09 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos), 
destinado a devolução do recurso correspondente a obra Escola Centro – Proinfância, 
conforme discriminação da dotação orçamentária abaixo:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.2042 – Escola Centro - Proinfância
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 05 R$ 520.413,09
Total de Crédito Adicional Especial R$ 520.413,09
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através Superávit 
Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 520.413,09 (quinhentos e vinte mil e 
quatrocentos e treze reais e nove centavos).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de Maio de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo