| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 112.000,00 |
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LEI Nº 713 DE 23 DE MAIO DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento destinado à Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 40, 41 inciso II, 42 e 43 inciso III, todos da Lei 4.320/64, destinado a incluir para o exercício de 2019, o elemento de despesa “40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica”, a fim de atender alteração conforme Portaria Conjunta n. 2 de 30 de Outubro de 2017 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme discriminação da dotação orçamentária abaixo: 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310012.2031 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ R$ 110.000,00 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310013.2033 - Manutenção dos Serviços de Capacitação dos Servidores 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ R$ 1.000,00 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310014.2040 - Manutenção de Bens Patrimoniais e Documentos 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ R$ 1.000,00 Art. 2. O recurso para cobertura do presente crédito será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações: 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310012.2031 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 238 – Fonte 01 R$ 110.000,00 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310013.2033 - Manutenção dos Serviços de Capacitação dos Servidores 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 243 – Fonte 01 R$ 1.000,00 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310014.2040 - Manutenção de Bens Patrimoniais e Documentos 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 247– Fonte 01 R$ 1.000,00 Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de Maio de 2019. José Carlos Silva Pinto Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Depto. Administrativo