norma nº 716/2019

LEI Nº 716 DE 29 DE MAIO DE 2019.
“Institui no calendário do Município o Dia 
12 de Maio, como Dia de Conscientização e 
Enfrentamento à Fibromialgia.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município e incluído no calendário oficial de eventos o Dia de 
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, no dia 12 de Maio.
Art. 2º Nesta data poderão ser realizadas palestras, debates e ações correlatas com 
profissionais da área sobre a conscientização e orientação da doença, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas;
II – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância do enfrentamento a 
Fibromialgia;
III – promover a informação e difusão da síndrome;
Art. 3º O Poder Público poderá adotar medidas e disponibilizar recursos para o 
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 29 de Maio de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo