norma nº 717/2019

 LEI Nº 717 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção 
do símbolo mundial de conscientização do 
transtorno do espectro autista nas placas de 
atendimento prioritário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento 
prioritário ficam obrigados a inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o 
desenho de uma “fita quebra-cabeça”, que é o Símbolo Mundial de Conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator 
as seguintes sanções:
I – advertência, por escrito, na primeira autuação pela autoridade competente;
II – multa de 10% (dez por cento) do valor da menor referência da escala de 
vencimentos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de Maio de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo