norma nº 719/2019

LEI Nº 719 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Define e institui o Programa de 
Recuperação de Débitos Fiscais do 
Município de Pariquera-Açu -
REFISPAR.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a câmara aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pariquera-Açu o PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARIQUERA-AÇU - REFISPAR, destinado a promover o 
parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, devidos à Fazenda Pública 
Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no 
Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2018, inscritos em dívida ativa, 
ajuizados ou não.
Art. 2º A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissão somente em relação aos juros 
e multas moratórias, incidentes sobre a sua obrigação principal, apurados até a data da 
adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único – Após atualização monetária, fica autorizado a aderir ao REFISPAR o 
parcelamento em vigor, cancelado ou o remanescente de parcelamento.
Art. 3º A adesão ao REFISPAR será realizada através de requerimento dirigido ao Setor de 
Tributação, até o dia 30/08/2019, mediante a assinatura do Termo de Adesão, implicando 
na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – Não há necessidade do requerimento previsto do caput para pagamento 
em parcela única.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia do RG, CPF e 
comprovante de residência, se formulado por pessoa física ou com cópia do Contrato Social 
e CNPJ se formulado por pessoa jurídica, desde que a municipalidade não possua tais 
documentos arquivados, e poderá ser formulado pelas seguintes pessoas:
I – sujeito passivo responsável pela obrigação;
II – procurador munido de procuração com poderes específicos para tanto e firma 
reconhecida;
III – advogado munido de procuração.
§ 1° – Também será reconhecido como sujeito passivo o requerente que demonstre 
documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imóvel que originou a dívida 
objeto do pedido de adesão.
§ 2º - Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão, instruído com a 
respectiva certidão e o termo de confissão de dívida, poderá ser assinado pelo inventariante 
ou sucessor que demonstre tal condição.
Art. 5º A adesão ao REFISPAR não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos 
geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Art. 6º O requerimento de adesão ao REFISPAR 2019 importa no reconhecimento da 
dívida objeto do pedido, renúncia de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos 
relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados em juízo, em autorização para 
que o Município, por sua Procuradoria, leve aos autos do processo cópia do Termo de 
Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a existência, exigibilidade e 
legitimidade.
§ 1º - Para as dívidas que se encontram em execução fiscal deverão ser quitados à vista, no 
ato da adesão, todos os valores que totalizam as despesas inerentes ao processo.
§ 2º - A adesão também implica na manutenção dos gravames decorrentes de cautelares 
fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Ações de Execução Fiscal, 
eventualmente ajuizadas em busca desse crédito.
Art.7º A formalização da opção pelo REFISPAR se dará com a assinatura do Termo de 
Adesão que será lavrado pelo Setor de Tributação, quando também serão entregues ao 
optante os documentos de arrecadação para pagamento do débito em cota única ou para 
início do pagamento parcelado.
Parágrafo único – O pedido de parcelamento somente será deferido se inclusos todos os 
exercícios financeiros referente ao débito tributário.
Art. 8º O REFISPAR oferecerá aos aderentes as seguintes formas de pagamento:
I - para pagamento em parcela única, 100% (cem por cento) de redução de juros e multa;
II – para pagamento em duas parcelas, 90% (noventa por cento) de redução de juros e 
multa;
III - para pagamento em três parcelas, 80% (oitenta por cento) de redução de juros e multa;
IV - para pagamento em quatro parcelas, 70% (setenta por cento) de redução de juros e 
multa;
V - para pagamento em cinco parcelas, 60% (sessenta por cento) de redução de juros e 
multa;
VI - para pagamento em seis parcelas, 50% (cinquenta por cento) de redução de juros e 
multa.
§ 1º - O valor de cada parcela do acordo de adesão do REFISPAR não poderá ser inferior 
ao montante de R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 2º - Importa em rescisão da adesão ao REFISPAR a ocorrência de qualquer uma das 
seguintes situações:
I – o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito 
parcelado;
II – o não pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do seu 
vencimento;
III – a manutenção em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou não.
§ 3º - A rescisão da adesão, que não prejudica os benefícios legais concedidos em relação 
ao débito pago, implicará no cancelamento dos benefícios concedidos em relação ao débito 
não pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original do débito 
remanescente, que será submetido à continuidade da cobrança, nos termos da lei.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas em 
datas anteriores à vigência da lei.
Art. 10 É vedado o parcelamento que ultrapasse para o ano de 2020.
Art. 11 O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta Lei, 
incluindo regulamentações adicionais que se fizerem necessárias, ou a prorrogação do 
prazo previsto no artigo 3º, mediante decreto, sendo ainda autorizado a praticar os demais 
atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo 
firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a 
consolidação do presente programa.
Art. 12 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, 
suplementada se necessário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se vigência até o dia 
30 de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de Junho de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo