norma nº 720/2019

LEI Nº 720 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2020, e dá outras 
providências”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública 
municipal para o exercício financeiro de 2020, orienta a elaboração da Lei Orçamentária do 
respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Riscos Fiscais;
Anexo II - Metas Fiscais:
a) Metas anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior;
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos 
ativos;
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Projeção atuarial do RPPS;
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
Anexo III - Demonstrativo da evolução da receita orçamentária;
Anexo IV - Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
Anexo V - Descrição dos programas governamentais / metas / custos para o 
exercício;
Anexo VI - Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental;
Anexo VII - Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções 
de recursos próprios da municipalidade e recebidos de 
convênios.
 § 2° - As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos no Plano 
Plurianual para o exercício de 2020, poderão ser aumentados ou diminuídas, no Anexo V e 
Anexo VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesas orçada à receita estimada de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como atender as necessidades da 
população. 
§ 3° - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a 
Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos 
Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as alterações nas planilhas do 
Plano Plurianual.
§ 4° - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais 
alterações nos anexos V e VI da Presente Lei.
§ 5º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações 
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais 
determinados, para satisfação das necessidades coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de 
um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem 
final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo;
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais dirigidas a coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de 
licitação;
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: as 
despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato 
administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período 
superior a dois exercícios financeiros;
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultam em 
serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma 
uniforme durante período prolongado;
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO: composta por programas, e 
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou 
estrutura funcional estejam alocadas.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior;
III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana; 
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde; 
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao 
Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei 
Orçamentária ao Legislativo.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com 
as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da Constituição Federal, à Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e 
despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas 
Autarquias e seus Fundos.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento da seguridade social.
§ 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o 
código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos. 
Art. 5º - A proposta orçamentária para o ano 2020 conterá as metas e 
prioridades estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados 
os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e 
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto 
de 2019, observando a tendência de inflação projetada na LDO.
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos econômicos, de 
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001, e o contido 
no artigo 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas 
de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito, no montante 
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação 
da receita orçamentária;
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o seu ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
Art. 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os 
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a 
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades 
orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.
§ 2º - Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais.
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias.
Art. 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, 
através do Departamento da Fazenda e Planejamento, divulgará demonstrativo estabelecendo a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados 
em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam 
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme 
os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de 
receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subseqüentes.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e remuneração de servidores, 
incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem 
como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida 
do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que 
trata o “caput” deste artigo.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar 
101/00:
I. vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou 
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no 
inciso X do art. 37 da Constituição; 
II. vedação de modificação na estrutura de carreira que implique aumento 
de despesa; 
III. vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e 
saúde; 
IV. vedação de contratação de hora-extra;
V. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em 
comissão e função de confiança;
VI. exoneração de servidores admitidos em caráter temporário e/ou 
servidores não estáveis.
Art. 11 - No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e 
II do parágrafo primeiro do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Art. 12 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de 
mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º, do art. 
18, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades 
ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou 
Empregos da Administração, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, 
desde que, caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando a 
contratação dos serviços envolver também, o fornecimento de materiais ou a utilização de 
equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
§ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no 
parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o 
“34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, bem como 
instituir taxas e contribuições autorizadas por legislação federal.
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e 
a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos;
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas 
e/ou juros de mora. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e 
equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2020 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais.
Art. 16 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal 
a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, 
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência 
do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os recursos previstos.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o 
intercâmbio de recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada a uma mesma atividade, 
projeto ou operação especial, independente do limite estabelecido no inciso III desse artigo.
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as 
dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo 
proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las 
quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de 
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma funcional programática, 
programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do conceito de suplementação, 
conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal e, portanto, não são 
considerados no percentual de autorização constante do inciso III do artigo 16 desta Lei.
Art.18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2020 com 
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do 
artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão 
estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa 
realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de 
fevereiro de 2000.
Art. 21 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, 
dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas no prazo de 90 
(noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto;
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere;
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária.
Art. 23 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Art. 24 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Art. 25 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção 
até o encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso 
III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua 
programação poderá ser executada de acordo com os valores contidos no Projeto de Lei 
Orçamentária original, de acordo com a estrutura orçamentária proposta.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas 
até o nível de sub-elemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira 
comprovada e justificada.
Art. 28 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 29 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins 
lucrativos para desenvolvimentos de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, 
a título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
I. Previsão em Ato especifico que expressamente defina a destinação de 
recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 de 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 2000;
II. Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal nº 13. 019, 
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias 
entre a administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III. De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I, alínea 
“f” da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de
atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total 
repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiadas, inclusive no 
pagamento de pessoal ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa 
do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu; (b) 
comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de 
outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, 
quando houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a concessão de 
Subvenções sociais, auxílios e Contribuições serão formalizados por meio de termo de 
Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do 
chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31,II c/c 32 “caput” e § 4° 
da Lei.
§ 2 ° Para o ano de 2020, estão inicialmente estimados repasses de 
recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I 
desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na 
forma estabelecida na Lei Federal n°.13.019/2014 e condicionados a realização da chamada 
pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 
13.019/14);
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2020 ou em 
créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e 
conveniência administrativa;
Art. 30 - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades 
públicas ou Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas 
sem fins lucrativos, bem como “contribuições a entidades sem fins lucrativos, independentemente 
de contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, 
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu 
art. 26.
Art. 31 - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, 
poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com 
instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de 
convênios.
§ 1° - Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a 
elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município. 
Art. 32 - Independente da Transferência de recursos a entidades assistenciais, o 
Poder Executivo consignará na LOA 2020, na medida de suas disponibilidades financeiras, 
dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e 
acessórios indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria 
medicamentos, órteses, próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de 
alimentos e demais benefícios pertinentes.
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 26 de Junho de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo
ANEXO I
Anexo de Riscos Fiscais

ANEXO II
Anexo de Metas Fiscais











ANEXO III
Demonstrativo de evolução da 
receita





ANEXO IV
Memória e metodologia de cálculo 
das Metas Fiscais
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que 
constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2020, e dessa forma, passamos 
a expor a base metodológica, bem 
como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora 
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, § 
2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III –
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas 
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão 
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem 
inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita 
que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas 
arrecadadas nos últimos 6 (seis) exercícios encerrados (2013 a 2018), combinadas com 
as receitas previstas para o exercício de 2019, além das premissas consideradas como 
verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, 
atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à 
sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de 
inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de 
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a 
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para 
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para 
cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens 
de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
IPCA: 6,50% 5,84% 5,91% 6,41% 10,67% 6,28% 2,94% 3,75% 3,90% 4,00%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o 
índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil 
– BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a 
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 
2018, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende 
as receitas da Administração Direta.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado 
nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções 
estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas 
as fontes de recursos é de R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e seiscentos mil 
reais), a valores primários que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos 
Rendimentos das Aplicações Financeiras que devem chegar a monta de R$ 127.500,00 
(Cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), resultam numa Receita Fiscal de R$ 
51.472.500,00 (Cinquenta e um milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e 
quinhentos reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o 
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, 
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio 
financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está 
prevista, também, em R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e seiscentos mil 
reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as 
despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 373.000,00 (Trezentos e 
setenta e três mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2020 foram previstas em 
R$ 51.227.000,00 (Cinquenta e um milhões e duzentos e vinte e sete mil reais).
Com isso, a meta de resultado primário traçada ficou em R$ 245.500,00 
(Duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), coadunando-se, portanto, com o 
controle dos gastos públicos e diminuição da dívida pública pariquerense.
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em 
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das 
liberações a serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os parâmetros 
de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da 
dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se 
em consideração a posição em 31/12/2018 e a evolução prevista de receitas e 
despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, que haverá sensível crescimento na receita de 
transferências correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém tímido, 
número de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso vinculado, 
não podendo ser utilizado como base para prover o crescimento específico do Fundo 
de Participação dos Municípios – FPM, ou mesmo do Imposto sobre Circulação de 
Mercadores e Serviços – ICMS, que de acordo com as estimativas dos governos 
Estadual e Federal, deverão ficar estáveis durante o exercício de 2020, o que nos leva 
a trabalhar com maior austeridade na efetivação das despesas.
ANEXO V
Descrição dos programas 
governamentais / metas / custos 
para o exercício
















ANEXO VI
Unidades executoras e ações 
voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental







































































ANEXO VII
Relação de entidades que poderão 
receber auxílios e subvenções de 
recursos próprios da 
municipalidade e recebidos de 
convênios
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES 
DE RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVÊNIOS
CNPJ ENTIDADE
04.484.544/0001-27 ADEFIPA – Associação dos Deficientes Físicos de Pariquera￾Açu
06.867.541/0001-06 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pariquera-Açu