norma nº 721/2019

LEI Nº 721 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Altera os requisitos e referência 
do cargo de Coordenador do 
Abrigo e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 66/2001, quanto ao cargo de Coordenador do Abrigo, 
passando a ter os seguintes requisitos: 
I) Cargo efetivo, de caráter permanente
II) Nível superior em psicologia, assistência social ou pedagogia;
III) Carga horária de 40 horas semanais;
IV) Referência 16. 
V) Número de vagas 01 (uma). 
Art. 2º Fica alterada as atribuições do cargo de coordenador do abrigo 
constante da lei 670/2018, passando a ser a seguinte: 
Coordenador do Abrigo
- Coordenar o trabalho da equipe de funcionários zelando pelo cumprimento e 
de acordo com as normas previstas no Regimento Interno, do PPP (Projeto Político 
Pedagógico) e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Manter o fluxo de informações entre o serviço de acolhimento e outros 
órgãos afins da rede de serviços e do sistema de garantia de direitos;
- Coordenar as reuniões técnico – administrativas internas e reuniões do PIA 
(Plano Individual de Atendimento) das crianças e adolescentes acolhidas; 
- Prestar contas através de relatórios de gastos financeiros de projetos e 
parcerias realizadas com o Poder Judiciário, Ministério Público e CMDCA;
- Zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes e dos 
serviços desenvolvidos pela equipe de funcionários do Abrigo, encaminhando as 
solicitações e problemas à Administração, controlando os horários, produzindo escalas de 
trabalho, delegando tarefas, controlando o material permanente (patrimônio) e material de 
uso do abrigo, administrativo ou de manutenção, alimentação, vestuário;
- Manter-se em alerta durante o período integral de atendimento, ou seja, 24 
horas, retornando ligações de funcionários e verificando a situação do funcionamento da 
casa (Abrigo);
- Receber, informar e despachar papéis, ofícios, documentos, encaminhando￾os às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;
- Providenciar as matrículas das crianças/adolescentes em estabelecimentos de 
ensino adequados e participar de reuniões escolares e outros;
- Organizar informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na 
forma de prontuário individual;
- Acompanhar a entrada das pensões alimentícias e benefícios sociais 
relacionadas as crianças e adolescentes acolhidos
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 01 de Julho de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo