norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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RESOLUÇÃO Nº 6 DE 19 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre reestruturação administrativa
do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu-SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta norma dispõe sobre reestruturação administrativa do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Os cargos efetivos, em comissão e as funções de confiança da Câmara
Municipal são os seguintes:
I - Um cargo em comissão de Diretor Legislativo, que será automaticamente
extinto depois de ficar vago;
II - Um cargo efetivo de Diretor de Contabilidade;
III - Um cargo efetivo de Procurador Jurídico;
IV - Um cargo efetivo de Controlador Interno;
V - Um cargo efetivo de Analista Legislativo;
VI - Cinco cargos efetivos de Agente Legislativo;
VII - Um cargo efetivo de Motorista;
VIII - Dois cargos efetivos de Vigia Noturno;
IX - Um cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais.
X - Uma função de confiança de Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado;
XI - Uma função de confiança de Chefia de Seção de Expediente e Protocolo;
XII - Uma função de confiança de Chefia de Seção de Tesouraria;
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Art. 3º As atribuições e requisitos dos cargos e funções constam no anexo I desta
norma.
Art. 4º A tabela contendo informações sobre quantidade, denominação, tipo,
código, referência, carga horária, e requisitos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções de confiança do quadro de servidores da Câmara Municipal faz parte do anexo II desta
norma.
Art. 5º A tabela de vencimentos dos servidores do quadro de servidores da Câmara
Municipal faz parte do anexo III desta norma.
Art. 6º O organograma da Câmara Municipal faz parte do anexo IV desta norma.
Art. 7º O organograma da Câmara Municipal, após a extinção do cargo de Diretor
Legislativo, faz parte do anexo V desta norma.
Art. 8º A nomenclatura do cargo de vigia passa a ser vigia noturno, com escala de
trabalho de 10x38 e o requisito para provimento do cargo, a partir da publicação desta norma,
será ensino fundamental.
Art. 9º Fica extinto um cargo de agente de serviços gerais e incluído, a partir da
publicação desta norma, para aqueles que assumirem o referido cargo, a atribuição de realizar
pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos entre as salas
ou seções da Câmara Municipal, e o requisito para a ascensão ao cargo será ensino
fundamental.
Art. 10º O Diretor de Contabilidade passará a coordenar as atividades da Chefia de
Seção de Tesouraria.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 19 de julho de 2019
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
MILTON TICACA DORIVAL REIS
 1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I 
Atribuições de cargos efetivos, de cargos em comissão e das funções de confiança 
do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Diretor Legislativo (Será extinto após ficar vago):
a) Auxiliar o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal no planejamento, coorde￾nação, execução e definição de prioridades administrativas da Câmara Municipal;
b) Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Especiais da
Câmara Municipal na condução das sessões plenárias, por meio de elaboração de rotei￾ros e pautas das sessões e reuniões, bem como de minutas de atas, pareceres e despa￾chos;
c) Orientar o Presidente em assuntos legislativos durante as sessões ordinárias e extraordi￾nárias;
d) Coordenar o trabalho executado pelas Chefias de Seção da Câmara Municipal;
e) Coordenar o serviço de cerimonial nos eventos e sessões solenes da Câmara Municipal;
f) Coordenar o andamento do processo legislativo, verificando o fiel trâmite de propositu￾ras, a observância de prazos e a elaboração de roteiros e pautas das sessões plenárias;
g) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara;
Diretor de Contabilidade:
a) Realizar a escrita contábil, orçamentária, patrimonial, de custos, compensações, transa￾ções de atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou 
potenciais, no patrimônio da Câmara Municipal bem como suas demonstrações por 
meio de balanços, balancetes, relatórios de impacto orçamentário, entre outros docu￾mentos contábeis previstos no Sistema Contábil aplicado ao Setor Público.
b) Preencher ou elaborar documentos para fins de realização de empenhos, liquidações e 
pagamentos de obrigações auferidas pela Câmara Municipal e determinadas pelo orde￾nador de despesas. 
c) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Analista Legislativo
a) Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora à elaboração de minutas de despachos, ofícios,
memorandos, atos administrativos e demais documentos similares, mediante solicitação;
b) Coordenar o trabalho executado pelas chefias e pelo pessoal de apoio;
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c) Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Câmara na condução das sessões
plenárias, reuniões de Comissões Permanentes, de audiências públicas e solenidades,
compreendido nesta incumbência a elaboração de roteiros, o controle de prazos, do
tempo de uso da palavra, a elaboração de minutas de atas e de proposições, a
localização de dispositivos regimentais para fundamentar resposta às questões de ordem
formuladas pelos vereadores, a organização de cerimoniais, entre outras correlatas;
d) Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do
Poder Legislativo;
e) Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e segurança no
ambiente de trabalho;
f) Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessão de licenças, de
afastamentos, de férias e do controle de frequência de servidores e de membros da
Câmara Municipal;
g) Preparar as folhas de pagamento;
h) Expedir certidões para fins de comprovações de informações constantes nos registros
pessoais de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo, quando solicitado;
i) Preparar e encaminhar informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do Governo Federal (eSocial);
j) Preparar minutas de relatórios, de pareceres, de atas de reuniões, de ofícios ou
memorandos e demais documentos necessários ao desenvolvimento de atividades ao
encargo das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
k) Outras atividades correlatas com o cargo.
Procurador Jurídico:
a) Assessorar o Presidente da Câmara, às Comissões Permanentes e Especiais e às unida￾des administrativas da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, com vista ao
cumprimento de normas aplicáveis à matéria, objeto de consulta.
b) Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitação, de contratos, acor￾dos, convênios ou ajustes a serem firmados pelo gestor do Poder Legislativo.
c) Defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal. 
d) Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
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Controlador Interno
a) Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o pro￾cesso orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
c) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
d) Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal n° 637 de 14 de Março de
2017.
Agente Legislativo:
a) Digitar documentos, como cartas, ofícios, memorandos, relatórios, projetos de leis, atas,
atendendo as exigências de padrões técnicos e estéticos, com base em minutas forneci￾das para esse fim.
b) Atender e efetuar ligações telefônicas a serviço da Câmara Municipal.
c) Receber, transmitir fax e correios eletrônicos e controlar o recebimento e expedição de
correspondências.
d) Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo superior imediato.
Motorista:
a) Dirigir o veículo oficial em viagens a serviço da Câmara Municipal de Pariquera-Açu;
b) Fazer a manutenção preventiva do veículo oficial;
c) Realizar serviços de entrega de ofícios e documentos em mão.
Vigia Noturno:
a) Exercer a vigilância do prédio da Câmara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a
sistematicamente e inspecionando as suas dependências, visando a proteção e a preser￾vação do patrimônio público.
b) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Agente de Serviços Gerais:
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a) Preparar café, chá, suco, água, entre outras bebidas para servir durante as sessões e reu￾niões da Câmara Municipal;
b) Efetuar a limpeza e higienização das dependências do prédio da Câmara Municipal, la￾var pisos, azulejos, vidros e outros;
c) Acondicionar produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição
sempre que necessário;
d) Realizar pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos
entre as salas ou seções da Câmara Municipal;
e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado:
a) Controlar os bens de consumo localizados na seção de almoxarifado;
b) Controlar os bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Câmara Municipal;
c) Coordenar o armazenamento de bens e produtos no almoxarifado;
d) Realizar pedidos de bens, produtos ou serviços, conforme necessidade do Órgão;
e) Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
f) Executar outras tarefas correlatas à função.
Chefia de Seção de Expediente e Protocolo:
a) Controlar o protocolo de documentos e correspondências;
b) Coordenar da distribuição de documentos, processos e correspondências que forem re￾cebidas na Seção de Expediente da Câmara Municipal ou estejam em trâmite no órgão
às seções de destino;
c) Atualizar de informações no Portal da Câmara Municipal, na parte destinada ao setor de
expediente, de Ouvidoria, de pautas e atas de sessões plenárias ou das Comissões Per￾manentes;
d) Auxiliar o Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal na elaboração das atas e
pautas das sessões plenárias e de audiências públicas;
e) Atuar como Ouvidor do Órgão por meio de recebimento de reclamações, petições e de
fornecimento de informações solicitadas por cidadãos, autoridades do Município e ser￾vidores do Órgão, entre outros;
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f) Auxílio à lavratura de atas de reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias;
g) Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
h) Executar outras tarefas correlatas à função;
Chefia de Seção de Tesouraria:
a) Guardar numerários, talões de cheques e valores pertencentes à Câmara Municipal;
b) Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de despesas do Órgão;
c) Conciliar e controlar saldos de contas correntes da Câmara Municipal em instituições fi￾nanceiras;
d) Elaborar demonstrativos de movimentação financeira ou de caixa;
e) Verificar as condições de habilitação dos fornecedores de bens à Câmara Municipal, por
ocasião do pagamento de faturas, notas fiscais ou empenhos;
f) Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
g) Executar outras tarefas correlatas à função.
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ANEXO II
Tabela de Denominação, Requisitos, Referência e Carga Horária dos cargos
efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do
quadro de Servidores da Câmara Municipal
Nº Denominação Tipo Cód. Ref. C.H.
Semanal Requisitos
1
Diretor Legislativo
(Em extinção após ficar
vago)
Cargo em
Comissão DLC 7 40h
Diploma de bacharelado
de nível superior nas
áreas de Direito,
Administração ou
Contabilidade.
1 Diretor de Contabilidade Cargo
Efetivo DCC 7 40h
Diploma de nível técnico
ou superior com inscrição
no Conselho Regional de
Contabilidade (CRC).
1 Procurador Jurídico Cargo
Efetivo PJC 6 25h
Diploma de bacharelado
em Direito com inscrição
na Ordem dos Advogado
do Brasil (OAB) e
experiência de 2 anos no
exercício da advocacia.
1 Controlador Interno Cargo
Efetivo CIC 5 40h
Diploma de ensino
superior em Direito ou
Contabilidade com
inscrição nos órgãos de
classe correspondentes.
1 Analista Legislativo Cargo
Efetivo ALC 4 40h Diploma de nível
superior.
5 Agentes Legislativos Cargos
Efetivos ALC 3 40h Diploma de ensino médio
completo.
1 Motorista Cargo
Efetivo MOT 2 40h
Diploma de nível
fundamental com CNH
na categoria “D”.
2 Vigia Noturno Cargo
Efetivo VNC 1 40h
Ensino fundamental com
escala de trabalho 10 por
38
1 Agente de Serviços Gerais Cargo
Efetivo ASG 1 40h Ensino fundamental.
1
Chefia de Seção de
Licitações e de Almoxarifado
Função de
Confiança CLA
15% da
ref. de
agente
legislativo 
40h
De livre nomeação entre
os ocupantes dos cargos
efetivos de Agente
Legislativo.
1
Chefia de Seção de
Expediente e Protocolo
Função de
Confiança CEP
15% da
ref. de
agente
legislativo 
40h
De livre nomeação entre
os ocupantes dos cargos
efetivos de Agente
Legislativo.
1
Chefia de Seção de
Tesouraria
Função de
Confiança CST
15% da
ref. de
agente
legislativo 
40h
De livre nomeação entre
os ocupantes dos cargos
efetivos de Agente
Legislativo.
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ANEXO III
Tabela de Referência de Vencimentos 
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 R$ 2.109,21
2 R$ 2.217,31
3 R$ 3.126,76
4 R$ 4.100,00
5 R$ 5.124,50
6 R$ 6.011,54
7 R$ 7.213,85
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ANEXO IV
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ANEXO V
Organograma da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
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