norma nº 725/2019

LEI Nº 725 DE 22 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre alterações da jornada de trabalho e 
referencia salarial dos médicos do Município de 
Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica substituída a tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 698/2019, pela 
respectiva tabela constante no anexo da presente Lei. 
Art. 2º O Cargo de Médico de Saúde de Família passa a ter a referência salarial nº 24, 
mantendo-se os demais requisitos legais.
Art. 3º O Diretor Executivo da Divisão de Atenção à Saúde, o cargo de Médico Clinico 
Geral - 40 horas e o cargo de Médico Pediatra – 40 horas, passam a ter a referência salarial nº 25, reduzindo￾se a jornada de trabalho desses 2 (dois) últimos para 30 horas semanais, mantendo-se os demais requisitos 
legais.
Art. 4º O plantão médico de 12 horas passa a ter a referência salarial nº 26, mantendo-se 
os demais requisitos legais. 
Art. 5º Por disposição do §2º, do art. 45, da Lei Complementar nº 01/97, os cargos de 
médico clínico geral 20 horas, médico ginecologista 20 horas, médico pediatra 20 horas, passam a ter a 
referência salarial nº 23, mantendo-se os demais requisitos legais.
Art. 6º Ficam extintos os cargos de médico oftalmologista 20 horas e médico ortopedista 
20 horas. 
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de Julho de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
 TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO I
REF: VALOR - R$
1 1.066,66
2 1.078,05
3 1.089,44
4 1.111,27
5 1.235,51
6 1.329,22
7 1.488,43
8 1.670,25
9 1.810,49
10 1.877,98
11 2.118,92
12 2.397,25
13 2.791,04
14 3.170,21
15 4.129,34
16 4.721,16
17 4.814,40
18 5.021,56
19 5.129,71
20 5.395,76
21 6.553,45
22 7.140,46
23 8.329,96
24 11.348,08
25 12.494,94
26 Plantão 12h
829,85
Funcionários do programa Estratégia Saúde da Família
4-A 1.250,00