| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Fixa o vencimento para o cargo efetivo de Analista Legislativo. |
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LEI Nº 726 DE 24 DE JULHO DE 2019. Fixa o vencimento para o cargo efetivo de Analista Legislativo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fixa o vencimento para o cargo efetivo de Analista Legislativo, carga horária de 40 horas semanais, de nível superior, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de Julho de 2019. José Carlos Silva Pinto Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Depto. Administrativo