norma nº 727/2019

LEI Nº 727 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da “Semana 
da Consciência Negra.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria no âmbito das escolas municipais a semana de 
conscientização da consciência negra, a ser realizada na terceira semana do mês de 
novembro.
Art. 2º Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate 
a todos os tipos de discriminação, racismo e a identificação de etnias no âmbito das escolas 
municipais.
Art. 3º Estabelecer ações destinadas a promover a cultura negra e sua 
importância histórica para o País e município nas escolas municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de Agosto de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo