norma nº 730/2019

LEI Nº 730 DE 29 DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre denominação do Posto de 
Saúde do Bairro Alto e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Posto de Saúde, situado no Bairro Alto, 
como “USF - Evilásio da Silva Gomes”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de 
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 29 de Agosto de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo