norma nº 736/2019

LEI Nº 736 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui no Município de Pariquera￾Açu/SP o sistema de 
reaproveitamento das águas de 
chuvas nos prédios públicos e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo instituirá no município de Pariquera-Açu 
sistema de reaproveitamento das águas das chuvas em prédios públicos com a finalidade de 
diminuir a demanda de água na cidade, visando racionalizar o uso da água e aumentar as 
condições de atendimento para as gerações futuras.
Art. 2º A instalação do sistema de reaproveitamento das águas de chuvas, 
previsto no artigo 1º desta lei, somente ocorrerá após a elaboração de estudos de viabilidade 
técnica e econômica e aprovação pelos órgãos competentes, nos termos definidos em 
decreto.
Art. 3º Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de 
prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de 
reaproveitamento de água de chuvas.
§1º Fica isento o prédio público em que tecnicamente seja inviável a 
instalação do sistema.
§2º Esta condição deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por 
profissional habilitado em que demonstre a inviabilidade técnica.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de (90) noventa dias, 
contado da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de Setembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo