norma nº 737/2019

LEI Nº 737 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui a Semana da Cultura dos 
Imigrantes no Município de 
Pariquera-Açu na primeira semana 
de maio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Cultura dos Imigrantes, a ser 
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio no Município.
Art. 2º Durante a Semana da Cultura dos imigrantes, os restaurantes e 
demais estabelecimentos do ramo de alimentação de Pariquera-Açu poderão oferecer, em 
seus cardápios, pratos típicos da culinária daqueles que colonizaram o município.
Art. 3º O Município, através de seus Departamentos, poderá promover 
parcerias com centros culturais e outras entidades, para apresentações artísticas e culturais 
voltadas a etnias imigrantes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de Setembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo