norma nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
 RESOLUÇÃO N. 8/2019
Altera os seguintes dispositivos do Regimento
Interno: Art. 58, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º do art. 60,
art. 65, art. 73, inclusão do art. 130-A, §2º do art.
147, art. 159, art. 163, IV do art. 188, art. 166,
parágrafo único do art. 194, §2º do art. 201, art.
204 e art. 214 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal:
“Art. 58 Das reuniões das Comissões serão lavradas atas pelos relatores, com a síntese do
que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
Art. 58-A Para condução dos trabalhos das reuniões das comissões permanentes, o
presidente fará uso de um roteiro.
Art. 60 As Comissões Permanentes terão o prazo de 30 (trinta) dias, cada uma, para
exarar parecer, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
§1º Os relatores, nos projetos que forem incluídos em regime de urgência, terão o prazo
comum de 20 (vinte) dias, sem prorrogação, para emissão de parecer.
§2º A contagem do prazo começa a contar no primeiro dia útil subsequente ao
recebimento do projeto pelas comissões permanentes.
§3º ao §5º do art. 60 Revogados
Art. 65 As Comissões Permanentes poderão solicitar aos diretores, assessores, procurador
jurídico e chefes de seção do Poder Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara e
desde que não se trate de tramitação de urgência, informações que julguem necessárias,
ou a presença dessas autoridades para esclarecimentos gerais, cujo o prazo para ambas as
situações será de 30 (trinta) dias. 
“Deus seja louvado”
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Art. 73 Mediante autorização de Presidente de Comissão, qualquer membro poderá
exarar voto em separado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com início no primeiro dia útil
subsequente a apresentação do voto do relator, ficando suspensa a tramitação da matéria
até a próxima reunião. 
Art. 130-A Nenhum vereador poderá solicitar aos servidores, serviço de pesquisa de
documentos, fotocópias e digitação durante as sessões plenárias da Câmara Municipal.
Art. 147 [...]
§ 2º A entrega de cópias de documentos pautados no Expediente, quando solicitadas pelos
interessados, será feita somente antes ou no dia seguinte à Sessão Ordinária.
Art. 159 Vereadores que desejarem fazer uso da palavra na fase de Explicação Pessoal
deverão realizar suas inscrições com o secretário da Mesa Diretora antes do início da
sessão.
Parágrafo único. Os vereadores serão chamados na ordem alfabética, fazendo-se a
inversão de ordem crescente e decrescente de uma sessão para outra.
Art. 163 - As Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas, a critério do Presidente, para a
Explicação Pessoal, no máximo por até 60 (sessenta) minutos.
Art. 166 - A convocação de sessão extraordinária deverá conter informação sobre o dia, a
hora e a matéria a ser deliberada.
Art. 188 [...]
IV quando forem indicações, moções ou requerimentos que contiverem o mesmo teor de
outro já apresentado no período de seis meses, salvo justificativa de fato novo aceito pelo
presidente.
Art. 194 [...]
Parágrafo único. A indicação que for apresentada até quinta-feira antes da sessão
ordinária será incluída na pauta para leitura no Expediente da Sessão Ordinária da semana
seguinte, as indicações protocolizadas de sexta-feira até a próxima quinta-feira serão
incluídas na pauta da Sessão Ordinária seguinte e assim sucessivamente.
“Deus seja louvado”
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Art. 201 [...] 
§ 2º Os requerimentos encaminhados ao Poder Executivo deverão ser respondidos no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 204 Moção apresentada até quinta-feira será lida e deliberada na Sessão Ordinária
subsequente.
§ 1º Somente será deliberada uma Moção por Sessão Ordinária, ressalvada a moção de
pesar.
§ 2ºO presidente, para pautar as Moções, deverá observar a ordem de Protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal, intercalando as proposituras de forma proporcional entre
os vereadores, evitando-se que haja mais de uma proposta do mesmo vereador-autor em
sessões consecutivas.
§3º As solicitações de adiamento de deliberação de moções, importarão na inclusão desta
no final da fila.
Art. 214 Os projetos legislativos apresentados até quinta-feira serão lidos na Sessão
Ordinária subsequente e despachados às Comissões Permanentes.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 15 de setembro de 2019.
MÁRIO MIRANDA
Presidente
TEREZA DOS SANTOS
Vice-Presidente
MILTON TICACA
1º Secretário
DORIVAL REIS
2º Secretário
“Deus seja louvado”