norma nº 740/2019

LEI Nº 740 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Aumenta o número de vagas para o cargo 
de Educador Social, Assistente Social e 
Psicólogo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas de mais 02 (duas) vagas aos cargos de:
I) Educador Social, no quadro permanente de servidores municipais, com 
carga horária de 40 horas semanais, no regime estatutário, referência 7, mantidas as 
atribuições e demais imposições para o cargo;
II) Assistente Social, no quadro permanente de servidores municipais, com 
carga horária de 30 horas semanais, no regime estatutário, referência 16, mantidas as 
atribuições e demais imposições para o cargo;
III) Psicólogo, no quadro permanente de servidores municipais, com carga 
horária de 40 horas semanais, no regime estatutário, referência 16, mantidas as atribuições e 
demais imposições para o cargo; 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de Outubro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo