norma nº 741/2019

LEI Nº 741 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado 
de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 690/2018 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e 
dos incisos II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.535.000,00 (três milhões, quinhentos e 
trinta e cinco mil reais) destinados a suplementação de dotação no orçamento vigente, 
observada a seguinte discriminação:
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1008 - Construção, Ampliação, Reforma de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 54 - Fonte 01 R$ 270.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 259 - Fonte 02 R$ 300.000,00 
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 62 - Fonte 02 R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 63 - Fonte 05 R$ 450.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 69 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 - Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 76 - Fonte 02 R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 77 - Fonte 05 R$ 60.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2012 - Manutenção de Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Ficha 106 - Fonte 01 R$ 150.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2013 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Ficha 112 - Fonte 02 R$ 445.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Ficha 113 - Fonte 05 R$ 200.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
15.4510010.2026 - Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ - Ficha 200 - Fonte 01 R$ 200.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
15.4520010.1005 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 207- Fonte 01 R$ 380.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 208 - Fonte 02 R$ 500.0000,00
01.11.00 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
18.5410011.1028 - Desassoreamento e Revitalização do Rio Pariquera-Açu
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 223 – Fonte 02 R$300.000,00
Total geral R$3.535.000,00
 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes 
recursos:
A) Excesso provocado por convênio e contrato: R$ 2.095.000,00
B) Anulação parcial de dotação orçamentária: 
01.03.00 - Departamento de Administração 
01.03.01 - Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1014 - Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 28 - Fonte01 R$160.000,00
01.03.00 - Departamento de Administração 
01.03.01 - Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1032 - Aquisição de Veículo para Administração
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 29 - Fonte 01 R$80.000,00
01.04.00 - Departamento de Fazenda e Planejamento 
01.04.01 - Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.2035 - Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Ficha 53 - Fonte 01 R$20.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1033 - Aquisição de Veículos para a Saúde 
4.4.90.52-00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 55 - Fonte 01 R$50.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.1018 - Construção de Biblioteca Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 98 - Fonte 01 R$60.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.04 - Ensino de Jovens e Adultos
12.3660006.2014 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo – Ficha 120 - Fonte 01 R$55.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - PJ - Ficha 121 - Fonte 01 R$35.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
12.3680006.2012 - Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 129 - Fonte 02 R$150.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 - Cultura 
13.3920006.1004 - Construção, Ampliação, Reforma de Áreas Culturais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 132 - Fonte 01 R$40.000,00
01.07.00 - Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430007.1020 - Construção de Prédio para o Abrigo do Menor
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações – Ficha 142 - Fonte 01 R$200.000,00
01.07.00 - Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.04 - Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
08.2410007.1021- Construção de Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 169 - Fonte 01 R$130.000,00 
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
15.4520010.1024 - Aquisição de Área e Construção de Cemitério 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 210 - Fonte 01 R$ 200.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.03 – Equipamento para Infraestrutura Urbana e Rurais 
15.4510010.1034 - Aquisição de Caminhão ou Máquina
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 222- Fonte 01 R$100.000,00
01.11.00 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
18.5410011.1035 - Aquisição de Caminhão Para Coleta Seletiva 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 224 - Fonte 02 R$ 60.000,00
01.11.00 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
18.5410011.1036 - Implantação de Aterro Sanitário e Encerramento do Antigo
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 225 - Fonte 02 R$100.000,00 
Total geral R$3.535.000,00
 
 
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de Outubro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo