norma nº 742/2019

LEI Nº 742 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra 
Mulher, no Município de 
Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria 
da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental 
– séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de 
Pariquera- Açu.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira 
semana do mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de 
violência sofridos pela mulher;
III – Contextualização da realidade atual da mulher;
IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V – Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem 
e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala 
de aula ou fora dela:
I – Palestras;
II – Estudos e debates;
III – Trabalhos;
IV – Visitas;
V – Outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar 
parcerias com o(a):
I – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
II – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
III– Outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do 
bem-estar da mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha 
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 17 de Outubro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo