norma nº 743/2019

LEI Nº 743 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Isenta as pessoas que são doadoras 
de sangue, medula óssea ou de 
órgãos, do pagamento de taxa de 
inscrição para concursos públicos 
do Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as pessoas devidamente comprovadas como doadoras de 
sangue, medula óssea ou de órgãos, isentas do pagamento de taxas de inscrição para 
concursos públicos do Município de Pariquera-Açu.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido à pessoa 
que apresentar carteirinha ou declaração comprovando que foi doadora de sangue, medula 
óssea ou órgão num prazo compreendido entre os 12 meses que antecedem a data de 
inscrição para tal concurso.
§ 2º O candidato deverá comprovar o solicitado no parágrafo 1º no ato da 
inscrição e em consonância com o edital do concurso público pleiteado.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 17 de Outubro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo