| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | “Altera a alínea c) do inciso III do Art. 16 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 9/2019 “Altera a alínea c) do inciso III do Art. 16 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Altera a alínea c) do inciso III do Art. 16 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes. Art. 16. [...] III – [...] c) declarar a destituição de membros das Comissões, quando deixarem de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado, ou ainda, se ausentar ou abandonar a 3 (três) reuniões antes do seu término sem justa causa. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 15 de outubro de 2019. MÁRIO MIRANDA Presidente TEREZA DOS SANTOS Vice-Presidente MILTON TICACA 1º Secretário DORIVAL REIS 2º Secretário “Deus seja louvado” 1 de 1