norma nº 65/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei
Complementar nº 33/2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Complementar 33/2012 e acrescenta o § 1º, que
passam ter a seguinte redação:
Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a ceder através de
permissão de uso, a título gratuito, por instrumento particular à FUNDAÇÃO
PADRE ANCHIETA – CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS,
CNPJ nº 61.914.891/0001-86, com sede na rua Cenno Brighi, nº 378, na Capital, São
Paulo, uma área de 516,61 m², com as seguintes confrontações: “Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.264.156,02m e E 209.102,80m; deste,
segue confrontando com área da Transcrição nº 1.867 / Livro 3C / CRI de Iguape, com o
seguinte azimute e distância: 154°57'44” e 12,75 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.264.144,47 m e E 209.108,20m; deste, segue confrontando com área da Permissão de
Uso, Matrícula nº 24.431, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°44'43" e 11,55 m até
o vértice 03, de coordenadas N 7.264.139,36m e E 209.097,83m; 153°44’43" e 7,25 m até o
vértice 04, de coordenadas N 7.264.132,85m e E 209.101,04m; deste, segue confrontando
com área da Matrícula nº 20.895, com o seguinte azimute e distância: 243°42'33" e 18,60 m
até o vértice 05, de coordenadas N 7.264.124,61m e E 209.084,37m; deste, segue
confrontando com área da Matrícula nº 30.793, com o seguinte azimute e distância:
334°57'48" e 20,00 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.264.142,73m e E 209.075,90m;
deste, segue confrontando com área da Matrícula nº 20.894, com o seguinte azimute e
distância: 63°42’33" e 30,00 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45°00', fuso – 23, tendo como datum o SIRGAS2000”, situada na Rua Sete de
Setembro. s/nº, referente a matrícula 24.431, do Cartório de Registro de Imóveis de
Jacupiranga.
§ 1 º – Fica o poder Executivo autorizado a ceder através de permissão
de uso, a título gratuito, por instrumento particular à POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, situada na capital, São Paulo, uma área de 83,39 m²,
com as seguintes confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de
coordenadas N 7.264.144,47m e E 209.108,20m; deste, segue confrontando com área da
Transcrição nº 1.867 / Livro 3C / CRI de Iguape, com o seguinte azimute e distância:
154°57'44” e 7,25 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.264.137,88m e E 209.111,27m;
deste, segue confrontando com área da Matrícula nº 20.895, com o seguinte azimute e
distância: 243°44'43" e 11,40 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.264.132,85m e E
209.101,04m; deste, segue confrontando com área remanescente da Matrícula nº 24.431,
com os seguintes azimutes e distâncias: 333°44'43" e 7,25 m até o vértice 03, de
coordenadas N 7.264.139,36m e E 209.097,83m; 63°44'43" e 11,55 m até o vértice 02,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso - 23, tendo como datum
o SIRGAS2000”, situada na Rua Sete de Setembro. s/nº, referente a matrícula 24.431,
do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga”.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos constantes na Lei
Complementar 33, de 13 de novembro de 2012.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de outubro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo