norma nº 746/2019

LEI Nº 746 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece no âmbito do Município de 
Pariquera-Açu sanções e penalidades 
administrativas para aqueles que praticarem 
maus-tratos aos animais e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Pariquera-Açu, a prática de 
maus-tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer 
ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que 
atente contra a sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal, 
conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e 
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e 
água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos 
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo 
ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de 
causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que 
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se 
alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica 
populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o 
devido atendimento a animais atropelados;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus￾tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial, fiscal municipal ou 
outra qualquer com esta competência;
XVIII - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento 
adequado, quando necessário. 
§ 1º Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, 
Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de 
Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, 
Hipismo Clássico e Hipismo Rural.
§ 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 
2º, caput, desta Lei:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação 
expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente 
ao reino animal, abrangendo inclusive:
I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou 
exótica;
III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer 
finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto 
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o 
controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada 
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, 
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência, por escrito;
II - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da menor referência na 
escala de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, por cada animal 
em situação de maus-tratos; 
III - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza 
utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos;
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - sanções restritivas de direito.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação 
em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o 
decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão 
da advertência em multa, no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por 
cento) do valor da menor referência na escala de vencimentos dos servidores da 
Prefeitura Municipal).
§ 5º A multa a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será aplicada sempre 
que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 2º, caput, desta Lei. 
§ 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa 
será aplicada em dobro.
§ 7º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 
(três) anos;
§ 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o 
agente infrator:
I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da 
Administração Municipal;
III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a 
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações 
administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e 
a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
Art. 8º As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação 
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, 
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por 
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9° Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, nos seguintes termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em 
primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em 
primeira instância;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em 
primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 10 O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção 
ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou por meio eletrônico, através do e-mail oficial da 
municipalidade;
II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, 
deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no 
verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data 
de ciência a partir da respectiva notificação.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no 
Diário Oficial Eletrônico do Município, considerando-se efetivada a notificação 
3 (três) dias úteis após a data da publicação.
Art. 11 Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas 
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, 
desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 12 (VETADO)
Art. 13 O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais 
cominações contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não 
expirados os prazos para defesa previstos no artigo 10 desta Lei.
Art. 14 Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas 
que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja 
constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator 
providenciar o atendimento particular.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas a 
constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes 
com menos de 2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a 
critério do agente fiscal. 
§ 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de 
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins 
zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem 
sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e 
adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 15 Fica a cargo da Divisão de Meio Ambiente, Diretoria de Saúde e 
Diretoria Administrativa a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta 
Lei.
§ 1º As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto com outras 
diretorias e demais órgãos e entidades públicas.
§ 2º As denúncias poderão ser recebidas através da Ouvidoria da Saúde do 
Município, através de e-mail, por escrito ou pessoalmente.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 07 de Novembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo