norma nº 747/2019

LEI Nº 747 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui no Município de 
Pariquera-Açu/SP a Semana 
Municipal de Valorização da 
Vida e Prevenção ao Suicídio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Vida e 
Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de 
setembro, o Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo 
será um laço na cor amarela, podendo as Instituições Públicas Municipais participar da 
divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, 
monumentos e logradouros públicos.
Art. 2º A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao 
Suicídio tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando 
dignificar a vida da pessoa humana em relação ao aumento do índice de suicídios.
Art. 3º A data comemorativa de que trata o artigo 1, tem como diretriz dar 
visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais 
e mentais.
Parágrafo único - Fica o poder executivo autorizado:
I - Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população 
sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos 
profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se 
enquadrem neste perfil, inclusive realizações em estabelecimentos de ensino.
II - Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis 
diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;
III - Promover atividades de apoio para o público alvo do programa, 
principalmente os mais vulneráveis;
IV- Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar 
no segmento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de Novembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo