norma nº 593/2015

LEI Nº 593 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE 
REPOSIÇÃO SALARIAL E RESPECTIVA 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica fixado o percentual de 6.23% incidente 
sobre os atuais vencimentos, para fins de reposição dos salários dos servidores 
públicos municipais, tudo conforme tabelas constantes nos anexos, assim 
definidos:
Anexo “I” - Salários das referências 1 até 24.
Anexo “II” – Salários dos integrantes do corpo do Magistério. 
Artigo 2º - A reposição será devida a todos os servidores 
ativos, cargos em comissão e aos integrantes do magistério, na referência I no 
nível 1.
Parágrafo Único – Aos demais integrantes do quadro de 
magistério aplica-se o percentual de 5%, conforme previsto nas disposições do 
parágrafo 2º, do artigo 44, da Lei 394/2010, que já os contempla de forma 
diferenciada. 
 Artigo 3º - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição 
Federal, é vedada a percepção de salários em valores superiores aos dos 
subsídios do Chefe do Executivo Municipal. 
 Parágrafo Único – Quando da reposição salarial ou 
definição de aumento real, a aplicação dos percentuais sempre limitará o 
salário ao quanto definido no “caput” deste artigo. 
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.015 e ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 18 de Março de 2015.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração
Anexo I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
TABELA DE SALÁRIOS
REF: VALOR - R$
1 816,90
2 820,64
3 880,63
4 976,18
5 1.085,32
6 1.167,64
7 1.307,49
8 1.467,21
9 1.590,40
10 1.649,68
11 1.861,33
12 2.105,83
13 2.451,75
14 2.784,82
15 3.627,36
16 4.149,86
17 4.229,14
18 4.411,12
19 4.506,12
20 4.540,70
21 5.756,78
22 9.968,56
23 10.976,00
24 Plantão 12h
728,97
Anexo II 
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I -
EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA - 20 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 1.757,14 1.845,00 1.937,25 2.034,11
2 1.845,00 1.937,25 2.034,11 2.135,82
3 1.937,25 2.034,11 2.135,82 2.242,61
4 2.034,11 2.135,82 2.242,61 2.354,74
5 2.135,82 2.242,61 2.354,74 2.472,48
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.,
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I E
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 2.005,27 2.105,53 2.210,81 2.321,35
2 2.105,53 2.210,81 2.321,35 2.437,42
3 2.210,81 2.321,35 2.437,42 2.559,29
4 2.321,35 2.437,42 2.559,29 2.687,25
5 2.437,42 2.559,29 2.687,25 2.821,61
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 40
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 2.684,78 2.819,02 2.959,97 3.107,97
2 2.819,02 2.959,97 3.107,97 3.263,37
3 2.959,97 3.107,97 3.263,37 3.426,54
4 3.107,97 3.263,37 3.426,54 3.597,87
5 3.263,37 3.426,54 3.597,87 3.777,76
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 40 
HORAS 
NÍVEL
REF. I II III IV
1 2.638,57 2.770,50 2.909,03 3.054,48
2 2.770,50 2.909,03 3.054,48 3.207,20
3 2.909,03 3.054,48 3.207,20 3.367,56
4 3.054,48 3.207,20 3.367,56 3.535,94
5 3.207,20 3.367,56 3.535,94 3.712,74
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 3.227,22 3.388,58 3.558,01 3.735,91
2 3.388,58 3.558,01 3.735,91 3.922,71
3 3.558,01 3.735,91 3.922,71 4.118,85
4 3.735,91 3.922,71 4.118,85 4.324,79
5 3.922,71 4.118,85 4.324,79 4.541,03
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 3.771,98 3.960,58 4.158,61 4.366,54
2 3.960,58 4.158,61 4.366,54 4.584,87
3 4.158,61 4.366,54 4.584,87 4.814,11
4 4.366,54 4.584,87 4.814,11 5.054,82
5 4.584,87 4.814,11 5.054,82 5.307,56