norma nº 751/2019

LEI Nº 751 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Banco de Ideias Legislativas, 
no Município de Pariquera-Açu, e dá 
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pariquera￾Açu.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pariquera￾Açu; 
II – aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que 
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o 
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do 
Poder Legislativo de Pariquera-Açu., ficando a cargo do servidor responsável por este a 
atribuição da sua gestão.
Art.4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias 
Legislativas.
§ 1° As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes 
requisitos:
I –conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como 
a especificação da sugestão; e
II – Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via 
e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade 
da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, 
na Secretaria da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões 
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas 
junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei, projetos de 
emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, 
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de Novembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo