norma nº 752/2019

LEI Nº 752 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a Medalha do Mérito 
Esportivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Esportivo com a finalidade de 
reconhecer e homenagear atletas, pessoas ou dirigentes de clubes ou entidades que tenham 
contribuído em favor do desenvolvimento, divulgação e prática esportiva no âmbito do 
Município de Pariquera-Açu.
Parágrafo único – A homenagem poderá ser concedida às pessoas que 
tenham, em qualquer época, logrado êxito na prática esportiva, inclusive como homenagem 
póstuma.
Art. 2º A homenagem poderá ser realizada todos os anos, no dia da 
comemoração da emancipação política do Município de Pariquera-Açu, em Sessão Solene 
na Câmara Municipal.
Art. 3° Poderá ser indicado um nome por Vereador em cada Sessão 
Legislativa, por meio de projeto de Decreto Legislativo.
Art. 4° A Câmara Municipal, por meio de sua Mesa Diretora, tomará 
todas as providências para realização de Sessão Solene para entrega conjunta das medalhas.
Art. 5º A Medalha do Mérito Esportivo será confeccionada conforme o 
modelo do Anexo I desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria, suplementada se houver necessidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de Novembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo