norma nº 755/2019

LEI Nº 755 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. 
 Institui terceira semana do mês 
de abril como “A Semana Da 
Conscientização Contra os maus 
tratos a animais” e dá outras 
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA - AÇU – ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Pariquera-Açu, a “A Semana 
Da Conscientização Contra Os Maus Tratos a Animais, a ser realizada na terceira semana 
do mês de abril.
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no 
Calendário Oficial do Município.
Art.2º A Semana Da Conscientização Contra Os Maus Tratos a Animais, tem 
por objetivo: 
I- Estimular as atividades de promoção e apoio à adoção, castração e a 
prevenção de maus tratos aos animais;
II- Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância Contra Os 
Maus Tratos a Animais;
III- Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras 
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de 
publicidade no sentido de incentivar a prevenção de maus tratos aos animais; e
IV- Usar decoração na cor laranja, na terceira semana do mês de abril nos 
prédios públicos, para promover a semana de acordo com o mês de abril para sensibilizar, 
promover ações de conscientização e prevenir a crueldade contra o animal. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de Dezembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo