norma nº 756/2019

LEI Nº 756 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Público Municipal a fazer 
a doação de área pública municipal 
desafetada à Associação Protetora dos 
Animais (APAN), inscrita no CNPJ sob nº 
30.926.010/0001-13, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pariquera-Açu, por meio do Poder Executivo, 
autorizado a doar à Associação Protetora dos Animais (APAN), devidamente inscrita no 
CNPJ nº 30.926.010/0001-13, sendo:
• 06 (seis) lotes de terras: lotes 14 ao 19; matrículas sequenciais números 
27.683 a 27.688, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de 
Jacupiranga, integrantes da quadra nº 31, Jardim Alvora, com área total de 
2.180,36 m², sem benfeitorias. 
§1º Os terrenos motivo desta Lei é doado com a finalidade de dar proteção, 
abrigo, oferecer tratamento e destinação aos animais, não podendo ser utilizado para outros 
fins, sob pena de retomada do imóvel ao Poder Público Municipal.
§2º Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para que o donatário inicie e 
conclua a construção de sede da instituição, sob pena de reversão ao Poder Público.
Art. 2º No caso de reversão do imóvel público a ser doado, existindo 
benfeitorias no imóvel sejam elas: úteis, necessárias ou voluptuárias, realizadas pelo 
donatário, o imóvel retornará ao Poder Público Municipal com as devidas benfeitorias se 
eximindo o Município de qualquer responsabilidade pelo ressarcimento.
Art. 3º As despesas na Lavratura de Escritura Pública de Doação, bem como 
de registro correrão por conta do donatário.
Art. 4º A dispensa do certame licitatório no referido caso decorre do 
interesse público devidamente justificado (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93), ante as 
questões notórias de saúde e incolumidade pública relacionadas ao abandono de animais em 
praças e vias públicas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de Dezembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo