norma nº 757/2019

LEI Nº 757 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Pariquera-Açu a 
ingressar como Município participante 
através de delegação de competências 
municipais do convênio celebrado entre o 
Município de Cajati/SP com o 
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/SP, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a ingressar como 
Município participante do Convênio celebrado entre o Município de Cajati e o 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, visando à implantação de pátio 
municipalizado para recolhimento de veículos no Município de Cajati/SP, em conformidade 
com o disposto na Portaria DETRAN nº 213, de 05 de outubro de 2018.
§1º O referido convênio tem por objetivo a implantação de pátio 
municipalizado para recolhimento de veículos, além da delegação de competências 
estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em 
conformidade com o Anexo III do convênio, parte integrante desta Lei. 
§2º Ao Município de Pariquera-Açu caberá a delegação de competências 
municipais para execução dos serviços de remoção, guarda e deposito de veículos em 
conformidade com o Anexo III do convênio. 
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de Dezembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo