norma nº 66/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Econômico de Pariquera￾Açu – PRÓ-PARIQUERA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico
de Pariquera-Açu – PRÓ-PARIQUERA-AÇU, com objetivo de atrair empresas
comprometidas com investimentos a longo prazo e geração de empregos, visando
proporcionar o desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano do Município, e
garantir o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e redução das
desigualdades sociais.
Art. 2º O poder executivo municipal poderá conceder incentivos fiscais às
empresas que se instalarem no Município a partir da vigência desta lei, desde que atendam
aos requisitos e condições constantes nessa norma.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais previstos nesta lei consistirão na
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e créditos, para fins tributários.
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se:
I – ano-base: exercício fiscal, a partir do termo inicial do investimento e base
para a apuração anual dos benefícios previstos nesta lei, desde que as demonstrações
contábeis e fiscais estejam devidamente concluídas e registradas segundo as normas legais
previstas para a atividade;
II – ano de apuração: exercício fiscal posterior ao ano base, em que se fará a
apuração anual e definitiva dos benefícios concedidos nesta lei;
III – investimentos: o conjunto de recursos, humanos, materiais e monetários,
organizados na forma empresarial e destinados à exploração da atividade econômica;
IV – estabelecimento: o local destinado ao desempenho das atividades da
empresa, em caráter permanente, por meio de pessoa jurídica ou filial de pessoa jurídica já
constituída;
V – empreendedora: a pessoa jurídica, titular do estabelecimento resultante do
investimento a ser alocado no Município de Pariquera-Açu;
Art. 4º Aproveitarão os benefícios previstos no artigo 2º, as empreendedoras
que comprovarem o atendimento dos seguintes requisitos:
I – implantar ou iniciar as atividades no prazo de até vinte e quatro meses
contados da data da aprovação do projeto;
II – empregar e manter empregado, sem prejuízo do previsto na legislação;
federal pertinente, no mínimo 50% de mão de obra comprovadamente, residente no
Município de Pariquera-Açu há, pelo menos, um ano, e, dentre este percentual
obrigatoriamente:
a) no mínimo 5% de trabalhadores ou trabalhadoras com idade igual ou
superior a 40 (quarenta) anos de idade;
b) no mínimo 5% de trabalhadores ou trabalhadoras com idade igual entre 16 e
24 anos;
c) no mínimo 5% dos cargos destinados às áreas administrativas e técnicas;
III – não ser devedora das Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal;
IV – licenciar no Município de Pariquera-Açu toda frota de veículos que
estejam alocados na unidade empresarial situada nesta circunscrição (com CNPJ), e que
estejam relacionadas a atividade empresária;
V – observar a legislação ambiental, no que couber.
Parágrafo Único. A empresa beneficiária que não comprovar o disposto no
inciso II deste artigo deverá apresentar justificativa de sua impossibilidade submetida a
apreciação da Comissão Especial de Incentivo Fiscal-CEIF que decidirá pela concessão do
benefício que trata essa Lei;
Art. 5º Os pedidos de incentivos fiscais serão requeridos diretamente ao
Prefeito Municipal, que os encaminhará para análise da Comissão Especial de Incentivos
Fiscais criada por esta Lei e constituída na forma do artigo 14, juntando ao requerimento o
projeto de investimento e demais documentos que comprovem os requisitos elencados no
artigo anterior, além daqueles previstos em decreto regulamentar.
Art. 6º Aprovado o pedido de incentivos fiscais, suspender-se-á a exigibilidade
do crédito tributário relativamente aos seguintes tributos, que continuarão sendo
regularmente lançados;
I – Imposto sobre Transmissão Intervivos – ITBI, da eventual compra de
imóveis destinados à atividade fim da empresa; (não obstante constar no parágrafo segundo
deste artigo, relevo que tal ponderação é feita à exaustão para evitar compra de imóveis que
não sejam usados para as atividades fins da empresa, por ex. especulação imobiliária,
sócios etc., contrariando, pois o objetivo desta Lei);
II – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel utilizado na
atividade fim do empreendimento;
§1º. Em relação aos impostos acima indicados somente haverá suspensão da
exigibilidade do crédito tributário advindo de fatos geradores de obrigações tributárias
ocorridos no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da aprovação do pedido de
incentivo fiscal;
§2º. Apenas será concedida moratória para suspender a exigibilidade do ITBI se
a hipótese de incidência deste tributo estiver comprovadamente vinculada ao projeto de
investimento.
§3º. Para efeitos de suspensão da exigibilidade do IPTU, tratando-se de imóvel
de terceiro, o empreendedor deverá comprovar que está obrigado, por instrumento
contratual, a arcar com este tributo, fornecendo para tanto, cópia do contrato particular
firmado com o proprietário do imóvel.
Art. 7º As empresas que obtiverem o deferimento dos incentivos fiscais
previstos nesta lei ficam dispensadas dos custos com procedimentos administrativos
necessários à regularização do projeto de construção, reformas ou ampliações do
empreendimento, mediante prévio requerimento, incluindo as seguintes taxas municipais:
I – taxa de alvará de construção;
II – taxa de alvará de funcionamento;
III – taxa de localização.
Art. 8º Os incentivos desta lei serão revogados caso venha a ocorrer qualquer
das hipóteses abaixo indicadas:
I – se constatado que a empresa deixou de enquadrar-se num dos incisos do
artigo 4º desta Lei;
II – na ocorrência de sonegação, dolo ou fraude fiscal, para obtenção de
vantagens ilícitas, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária
municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo
às autoridades competentes para fins de apuração de responsabilidades;
III – caso o projeto não se concretize, ou ocorra, antes de seu término, a
paralisação definitiva das obras, ou dos incentivos;
IV – caso se deixe de prestar informações solicitadas pela Prefeitura Municipal;
V – caso não se promova a regular atualização dos dados cadastrais junto a
Prefeitura Municipal;
VI – não obstar o acesso as suas dependências dos servidores públicos
incumbidos de fiscalizar o cumprimento das exigências legais;
§ 1º. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos anteriores, os tributos
correspondentes, que foram devidamente lançados e cuja exigibilidade está suspensa,
passarão a ser exigidos imediatamente, a partir da data da publicação do despacho que
revogar a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, corrigidos monetariamente,
acrescidos de juros de mora, multa e outros encargos previstos na legislação tributária;
§ 2º. No caso de encerramento das atividades pela empresa, serão preservadas
as reversões futuras, decorrentes de valores adicionados á proporcionados ao Município de
Pariquera-Açu.
§ 3º. Os incentivos fiscais serão revogados, por despacho administrativo do
Prefeito Municipal, após prévio parecer fundamentado da Comissão Especial de Incentivo
Fiscal (CEIF);
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo
máximo de dez anos, contados da aprovação do projeto.
Art. 10 As informações sobre a documentação necessária para protocolo do
pedido de aprovação dos benefícios fiscais previstos nesta lei e os requisitos e
especificações do projeto de investimento, assim como os demais procedimentos correlatos,
inclusive prazos para tramitação, serão dispostos em posterior decreto regulamentar.
Art. 11 A Prefeitura Municipal poderá a qualquer tempo e com qualquer
periodicidade, solicitar à beneficiada a comprovação do cumprimento e da continuidade das
condições que geraram a concessão do incentivo fiscal.
Art. 12 A empresa que suceder a empreendedora beneficiada mediante
incorporação, cisão ou fusão, gozará dos mesmos incentivos fiscais deferidos,
exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela antecessora, com a aprovação
da Comissão de Incentivos Fiscais;
Art. 13 Para fiscalização e controle do cumprimento dos requisitos previstos
nesta Lei, assim como para o processamento e apreciação dos projetos de incentivos fiscais,
fica criada a Comissão Especial de Incentivos Fiscais (CEIF), assim composta:
I. 03 funcionários estáveis e efetivos da Prefeitura de Pariquera-Açu, os quais
serão indicados pelo Sr. Prefeito;
II. 01 membro indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção São Paulo, Subseção de Jacupiranga;
III. 01 membro indicado da Associação Comercial local;
IV. 02 membros indicados pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo um
servidor e o outro Vereador.
§ 1º A Comissão Especial de Incentivos Fiscais, é responsável pela Fiscalização
do Cumprimento dos requisitos para enquadramento nesta Lei.
Art. 14 Caberá ao Departamento Municipal de Finanças fazer a gestão dos
créditos tributários concedidos por esta lei.
Art. 15 As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16 Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua
implementação.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de dezembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo