norma nº 761/2020

LEI Nº 761 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de moratória em
caráter geral dos tributos municipais, nos
termos do artigo 152, inciso I do Código
Tributário Nacional.
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 18
de 20/03/2020 para enfrentamento da pandemia do Coronavirus e
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo
Decreto nº 19 de 23/03/2020;
o povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais,
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
MORATÓRIA
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de moratória em caráter geral pelo
ente público Municipal nos termos do artigo 152, inciso I do Código Tributário Nacional,
diante da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19
(Coronavirus).
Art. 2º A moratória em questão será concedida no âmbito do Município de
Pariquera-Açu e será aplicada aos tributos de sua competência, perdurando de 01/04/2020
até 30/06/2020.
Art. 3º Durante o período da moratória, ficam suspensos os atos de cobrança
dos tributos no âmbito das Execuções Fiscais Municipais e parcelamentos administrativos
atrasados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 27 de março de 2021.
José Carlos da Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo