norma nº 1/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
RESOLUÇÃO Nº 0001/2015(LEGISLATIVO)
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE 
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU”
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os valores constantes das Tabelas de Vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, objeto do Anexo III da Lei Municipal 
nº295/2007, ficam revisados em 6,23%(Seis inteiros e Vinte e Três Centésimos 
de Porcentagem) correspondente à correção monetária medida pelo 
INPC(IBGE) acumulado dos últimos doze meses, apurados em Dezembro/2014, 
e concede-se um abono no valor de R$ 210,00(Duzentos e Dez Reais) 
incorporados à todas as referências.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo 1º desta Resolução, o Anexo III da Lei 
Municipal nº295/2007(Tabelas de Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu), passa a vigorar conforme consta do Anexo desta 
Resolução, da qual são partes integrantes.
Art. 3º As despesas com o cumprimento do disposto nesta Resolução serão 
suportadas por recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
conforme abaixo especificado:
02 - CÂMARA MUNICIPAL
12 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
2031 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 26 de Janeiro de 2015.
 Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
 Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1ª Secretário 2º Secretário.
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ANEXOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0001/2015(LEGISLATIVO)
ANEXO III - LEI Nº 295/2007
(TABELA DE VENCIMENTOS) 
(CARGOS PERMANENTES) 
REFERÊNCIA VALOR
1 1.426,89 
2 1.522,41 
3 1.631,54 
4 1.715,17 
5 1.853,64 
6 2.024,27 
7 2.207,04 
8 2.418,66 
9 3.008,95 
10 4.184,28 
11 4.650,14 
12 5.126,12 
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RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REVISÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES = 6,23%
PROJEÇÕES 2015 2016 2017
DESPESA PESSOAL JAN a DEZ/2015 891.547,34 
 
945.040,18 
 
1.001.742,59 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.670.030,50 39.930.232,33 
 
42.326.046,27 
% SOBRE A RCL 2,37% 2,37% 2,37%
LIMITE MÁXIMO 6 % (ART. 20 LRF) 2.260.201,83 
 
2.395.813,94 
 
2.539.562,78 
PROJEÇÕES 2015 2016 2017
DESPESA PESSOAL PROJETADA 789.922,67 
 
837.318,03 
 
887.557,12 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (CORRIGIDA EM 6% a.a) 37.670.030,50 39.930.232,33 
 
42.326.046,27 
LIMITE MÁXIMO 70% DUODÉCIMOS 868.000,00 
 
999.600,00 
 
1.113.000,00 
obs: No limite de 70% não é somado despesas com 
encargos.
Fontes
Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre/2014
PPA LEI nº 504/2013 e Lei Diretrizes Orçamentárias nº 573/2014
Lei Orçamentária nº 584/2014
OBSERVAÇÃO:
PROJEÇÃO DE REVISÃO DE 6,23% NOS SUBSIDIOS
PROJEÇÃO DE 6,23% NOS SALÁRIOS E VANTAGENS DECORRENTES
ABONO DE R$ 210,00 AOS SERVIDORES
 DORIVAL DE LIMA ALCINI
 Diretor de Contabilidade