norma nº 762/2020

LEI Nº 005 DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre adequação da referência 4-A, nos termos do piso 
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às 
Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde e altera o 
anexo II, da Lei 003/2020, adequando o piso salarial dos 
Professores Substitutos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO 
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1º Fica alterado o valor da Referência 4-A, do anexo I, constante da 
Lei nº 003, de 17 de março de 2020, passando-se ao valor de R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais) 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo a 
partir da competência do mês de fevereiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate 
as Endemias. 
Art. 3º Fica alterado o anexo II, tabela referente aos salários dos 
Professores Substituto — 30 horas, da Lei 003, de 17 de março de 2020, adequando-o ao 
piso nacional, mantendo-se as demais tabelas de vencimento. 
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de Abril de 2020. 
José Carlos Silva Pinto 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
João Batista de Andrade 
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO 1 
 
TABELA DE REFERÊNCIAS 
 
 
 
QUADRO REFERÊNCIAS 03-2020 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ref Valor - Atual Ref Valor Atualizado 
1 R$ 1.066.66 1 R$ 1.112,63 
» R$ 1.078,05 2 R$ 1.124,51 
3 R$ 1.089,44 3 R$ 1.136,39 
4 R$ 1.111,27 4 R$ 1.159,17 
4-A RS 1.303,88 4-A RS 1.400,00 
5 R$ 1.235,51 5 R$ 1.288,76 
6 R$ 1.329,22 6 R$ 1.386,51 
7 R$ 1.488,43 7 R$ 1.552,58 
8 R$ 1.670,25 8 R$ 1.742,24 
9 R$ 1.810,49 9 R$ 1.888,52 
10 R$ 1.877,98 10 R$ 1.958,92 
Wu R$ 2.118,92 1 R$ 2.210,25 
12 R$ 2.397,25 12 R$ 2.500,57 
13 R$ 2.791,04 13 R$ 2.911,33 
14 R$ 3.17021 14 R$ 3.306,85 
15 R$ 4.129,34 15 R$ 4.307,31 
16 R$ 4.724,16 16 R$ 4.927,77 
17 R$ 4.814,40 17 R$ 5.021,90 
18 R$ 5.021,56 18 R$ 5.237,99 
19 R$ 5.129,71 19 R$ 5.350,80 
20 RS 5.395,76 20 R$ 5.628,32 
21 R$ 6.553,45 21 R$ 6.835,90 
22 R$ 7.140,46 22 R$ 744821 
23 R$ 8.329,96 23 RS 8.688.98 
24 R$ 11.348,08 24 R$ 11.837,18 
25 R$ 12.494,94 25 R$ 13.033.47 
ae RS 829,85 ae RS 86562 
 
Plantão 12h Plantão 12h 
ANEXO Il 
A QUE SE REFERE O ART. 43 
 
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES 
 
 
 
PROFESSOR SUBSTITUTO —- 30 HORAS 
 
 
 
 
NÍVEL 
REF. I NH Hi Iv V VI vi 
1 2.164,72 | 2.272,96 | 2.386,60 | 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 
2 2.272,96 | 2.386,60 | 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 
3 2.386,60 | 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 | 3.198,28 
4 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 | 3.198,28 | 3.358,19 
 
5 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 | 3.198,28 | 3.358,19 | 3.526,10