norma nº 766/2020

LEI Nº 009 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Acrescenta incisos I e II ao 
artigo 3º da Lei Municipal nº 4 
de 27 de março de 2020 (Lei de 
Moratória COVID-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU –
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I e II ao artigo 3º, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Inciso I – Considera-se parcelamento administrativo o pagamento 
de forma parcelada dos tributos municipais, permanecendo o desconto no 
pagamento à vista até o primeiro dia útil após o período da moratória.
Inciso II – As parcelas vencidas dentro do período da moratória não 
incorrerão juros e multa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de Junho de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo