norma nº 765/2020

LEI Nº 008 DE 25 DE JUNHO DE 2020. “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal
do Protetor dos Animais e dá outras
providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Protetor dos Animais” celebrado anualmente no
primeiro sábado do mês de agosto, com objetivo de conscientizar a população sobre a
importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos
direitos dos animais. Parágrafo único. O dia Municipal do Protetor dos Animais fica incluído no Calendário
Oficial do Município de Pariquera-Açu. Art. 2º É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins
lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de um ano, atividades que busquem
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de junho de 2020. José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo