norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara@camarapariquera.sp.gov.br
 RESOLUÇÃO N. 1/2020
“Fixa os subsídios dos vereadores para
a legislatura de 2021 a 2024.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais sanciona a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo
Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo ficam fixados para a próxima legislatura de 2021 a
2024, conforme disposto abaixo:
I - Presidente da Câmara: ............... R$ 3.993,59 (três mil novecentos e noventa e
três reais e cinquenta e nove centavos);
II - Vereadores: .............................. R$ 2.688,26 (dois mil seiscentos e oitenta e
oito reais e vinte e seis centavos)
§1º O Presidente da Câmara receberá, a título de subsídio mensal, apenas o valor
estipulado no inciso I deste artigo, vedada a acumulação com o subsídio mensal dos
vereadores previsto no inciso II deste mesmo dispositivo normativo.
§2º Ao valor do subsídio do Presidente da Câmara já está incluso a verba de
representação, conforme preconizado no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica.
Art. 2º As faltas injustificadas dos vereadores às sessões plenárias e às reuniões
das Comissões Permanentes, quando delas forem membros, serão descontadas do subsídio
mensal, adotando-se para cálculo a seguinte fórmula: $ / (n.SP + n.RCP) x n.F, onde: $ = valor
do subsídio; n.SP = número de sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias); n.RCP =
número de reuniões das Comissões Permanentes; n.F = número de faltas injustificadas.
Parágrafo único. A análise sobre as justificativas de faltas compete ao Presidente
da Câmara, nos termos do art. 17, IV do Regimento Interno.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por recursos
consignados em dotação própria do Orçamento Municipal.
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 06 de julho de 2020.
MÁRIO MIRANDA
Presidente
TEREZA DOS SANTOS
Vice-Presidente
MILTON TICACA
1º Secretário
ERIKA SUMOOYAMA
2º Secretário
“Deus seja louvado”