norma nº 767/2020

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LEI Nº 010 DE 16 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2021, e dá outras 
providências”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública 
municipal para o exercício financeiro de 2021, orienta a elaboração da Lei Orçamentária do 
respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 
4 de maio de 2000.
§ 1º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Riscos Fiscais;
Anexo II - Metas Fiscais:
a) Metas anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos 
ativos;
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Projeção atuarial do RPPS;
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
Anexo III - Demonstrativo da evolução da receita orçamentária;
Anexo IV - Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
Anexo V - Descrição dos programas governamentais / metas / custos para o 
exercício;
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Anexo VI - Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental;
Anexo VII - Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de 
recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios.
 § 2° As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos no Plano 
Plurianual para o exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídas no Anexo V e Anexo VI 
do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesas orçada à receita estimada de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como atender as necessidades da população. 
§ 3° Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração 
deverá na forma estabelecida pela AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, informar as alterações nas planilhas do Plano Plurianual.
§ 4° Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais 
alterações nos anexos V e VI da Presente Lei.
§ 5º Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais 
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para 
satisfação das necessidades coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais dirigidas a coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de 
licitação;
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DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já 
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo 
normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois 
exercícios financeiros;
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultam em serviços 
públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme 
durante período prolongado;
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO: composta por programas, e respectivas 
ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior;
III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infraestrutura urbana; 
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, 
através do Sistema Único de Saúde; 
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Art. 3º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Executivo 
em até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao 
Legislativo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as 
diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, 
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para 
cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus 
Fundos.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
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I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento da seguridade social.
§ 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o 
código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos. 
Art. 5º A proposta orçamentária para o ano 2021 conterá as metas e prioridades 
estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os 
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 
2020, observando a tendência de inflação projetada na LDO.
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos econômicos, de 
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001, e o contido no 
artigo 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos 
aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação 
do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito, no montante que 
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita 
orçamentária;
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o seu ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual poderão 
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico￾financeiros.
Art. 6º Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os 
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação 
de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades 
orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.
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§ 2º - Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais.
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias.
Art. 7º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, através 
do Departamento da Fazenda e Planejamento, divulgará demonstrativo estabelecendo a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de 
arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de 
receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de 
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes.
Parágrafo Único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
Art. 9º O Município de Pariquera-Açu em decorrência do reconhecimento do estado 
de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e em virtude da promulgação da Lei 
Complementar 173 de 27 de maio de 2020, não poderá no exercício de 2021, salvo se a referida 
legislação for revogada ou alterada: 
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I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a membros de Poder Executivo, servidores e empregados públicos, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade 
pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de 
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as 
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, as contratações temporárias de que trata 
o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no 
inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação 
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de 
Poder Executivo, servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 
1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
observada a preservação do poder aquisitivo referido no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição 
Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para 
a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes 
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, 
sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a 
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a 
sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia 
compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
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I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim 
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 
(dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto 
não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
3º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de 
saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública 
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Art. 10 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, 
não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata 
o “caput” deste artigo.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/00:
I. vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do 
art. 37 da Constituição; 
II. vedação de modificação na estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
III. vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal 
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; 
IV. vedação de contratação de hora-extra;
V. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em 
comissão e função de confiança;
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VI. exoneração de servidores admitidos em caráter temporário e/ou servidores não 
estáveis.
Art. 11 No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do 
parágrafo primeiro do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade, devidamente comprovada.
Art. 12 Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de￾obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º, do art. 18, da Lei 
Complementar nº 101/2000, refere-se à contratação de mão de obra cujas atividades ou funções 
guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos da 
Administração, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, 
caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 1º Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando a contratação dos 
serviços envolver o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado 
ou de terceiros.
Art. 13 Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa 
irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e 
II do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Art. 14 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, bem como 
instituir taxas e contribuições autorizadas por legislação federal.
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
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V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos;
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou 
juros de mora. 
Art. 15 A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e 
equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.
§ 2º Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2021 
para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura 
de créditos adicionais.
Art. 16 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como 
fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
recursos previstos.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o intercâmbio 
de recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada a uma mesma atividade, projeto ou 
operação especial, independente do limite estabelecido no inciso III desse artigo.
Art. 17 Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do 
orçamento de 2021, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do AUDESP, 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que 
preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo primeiro. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de 
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma funcional programática, 
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programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do conceito de suplementação, conforme 
dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal e, portanto, não são considerados no 
percentual de autorização constante do inciso III do artigo 16 desta Lei.
Art. 18 Caso seja observado queda da arrecadação, poderá o Poder Executivo, por 
decreto, fazer o contingenciamento das despesas, com a finalidade de estabelecer o perfeito equilíbrio 
orçamentário e financeiro. 
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2021 com 
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido.
Art. 20 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 
3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no 
inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de 
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se 
às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 22 A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, 
dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou 
postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente 
fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas no prazo de 90 
(noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal.
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Art. 23 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos 
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto;
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere;
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária.
Art. 24 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Art. 25 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Art. 26 Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá 
ser executada de acordo com os valores contidos no Projeto de Lei Orçamentária original, de acordo 
com a estrutura orçamentária proposta.
Art. 27 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até 
o nível de subelemento.
Art. 28 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira comprovada 
e justificada.
Art. 29 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras 
ou serviços de competência ou não do Município.
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Art. 30 A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins 
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, a 
título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
I. Previsão em Ato especifico que expressamente defina a destinação de recursos 
às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 2000;
II. Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal nº 13. 019, de 31 
de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a 
Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III. De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I, alínea “f” da 
L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e 
de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado, 
ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, inclusive no pagamento de pessoal 
ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia 
e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu; (b) 
comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de 
outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando 
houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a concessão de 
Subvenções sociais, auxílios e Contribuições serão formalizados por meio de termo de Colaboração 
ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, 
devidamente justificada, nos termos dos artigos 31,II c/c 32 “caput” e § 4° da Lei.
§ 2 ° Para o ano de 2021, estão inicialmente estimados repasses de 
recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I 
desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou 
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n°13.019/2014 e condicionados a realização da 
chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigo 30 e 31 da 
LF 13.019/14);
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II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2021 ou em 
créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e 
conveniência administrativa;
Art. 31 Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou 
Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins 
lucrativos, bem como “contribuições a entidades sem fins lucrativos, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, 
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 32 As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão 
seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções 
vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios.
§ 1° Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a 
elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município. 
Art. 33 Independente da Transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder 
Executivo consignará na LOA 2021, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações 
orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios 
indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses, 
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais benefícios 
pertinentes.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de Junho de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
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 ANEXO I
Anexo de Riscos Fiscais
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ANEXO II
Anexo de Metas Fiscais
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ANEXO III
Demonstrativo de evolução da 
receita
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ANEXO IV
Memória e metodologia de cálculo 
das Metas Fiscais
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam 
do anexo de metas fiscais para o exercício de 2021, e dessa forma, passamos a expor a 
base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores 
ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, § 2°, 
II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III –
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas 
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão 
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). 
Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou, 
a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos 
últimos 6 (seis) exercícios encerrados (2014 a 2019), combinadas com as receitas previstas 
para o exercício de 2020, além das premissas consideradas como verdadeiras e 
relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta 
de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da 
população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de 
inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de 
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a 
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para 
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada 
ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de 
Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
IPCA: 5,84% 5,91% 6,41% 10,67% 6,28% 2,94% 3,75% 4,31% 1,55% 3,10%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a 
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2019, 
conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas 
da Administração Direta.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado nominal 
reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
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Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os 
números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as 
fontes de recursos é de R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), 
a valores primários que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos 
Rendimentos das Aplicações Financeiras que devem chegar a monta de R$ 168.500,00 
(Cento e sessenta e oito mil e quinhentos reais), resultam numa Receita Fiscal de R$ 
51.431.500,00 (Cinquenta e um milhões e quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos
reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento 
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade 
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está 
prevista, também, em R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais). 
Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas 
de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil 
reais), tem se que as despesas fiscais para 2021 foram previstas em R$ 50.530.000,00 
(Cinquenta milhão e quinhentos e trinta mil reais).
Com isso, a meta de resultado primário traçada ficou em R$ 901.500,00 
(Novecentos e um mil e quinhentos reais), coadunando-se, portanto, com o controle dos 
gastos públicos e diminuição da dívida pública pariquerense.
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em 
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a 
serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os parâmetros de 
inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida 
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em 
consideração a posição em 31/12/2019 e a evolução prevista de receitas e despesas 
(exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, que haverá sensível crescimento na receita de 
transferências correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém tímido, número 
de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso vinculado, não podendo 
ser utilizado como base para prover o crescimento específico do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, ou mesmo do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços –
ICMS, que de acordo com as estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ficar 
estáveis durante o exercício de 2021, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na 
efetivação das despesas.
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 ANEXO V
Descrição dos programas 
governamentais / metas / custos 
para o exercício
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 ANEXO VI
Unidades executoras e ações 
voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental
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102 de 113
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105 de 113
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110 de 113
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 ANEXO VII
Relação de entidades que poderão 
receber auxílios e subvenções de 
recursos próprios da municipalidade 
e recebidos de convênios
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