norma nº 29/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2020
Acrescenta dispositivos ao artigo 142, da
Lei Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Altera o artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu e
acrescenta o § 9º, que passam ter a seguinte redação:
“§ 9° Em caso de calamidade pública ou estado de emergência, ficam
autorizadas as apresentações das peças de planejamento orçamentário em até 60 (sessenta)
dias após os prazos fixados no § 6°, deste artigo. 
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos constantes na Lei Orgânica do
Município de Pariquera-Açu.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 27 de abril de 2020.
 MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
 Presidente Vice-Presidente
 MILTON TICACA ERIKA SUMOOYAMA
 1º Secretário 2º Secretária
“Deus seja louvado”
1 de 1