norma nº 768/2020

LEI Nº 011 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito 
para a Legislatura de 2021 a 2024.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 
2021 a 2024 fica fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 13.148,47 (treze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta 
e sete centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 5.634,38 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e 
trinta e oito centavos). 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos 
consignados em dotação própria do orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de Agosto de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo