norma nº 769/2020

LEI Nº 769 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista as disposições do art. 66, §7º, da Constituição federal, art. 50, §8º, da Lei
Orgânica Municipal e no art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de inaugurar e entregar obras públicas
incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por:
I – Obras públicas: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação, realizada por execução direta ou indireta, a exemplo de hospitais, escolas,
centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e
estabelecimentos similares;
II – Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e
Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou
por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado
ou do Município; e
III – Obras públicas: que não atendam ao fim que se destinam: as que, embora
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta
de servidores, profissionais da respectiva área, de materiais de expediente ou de
equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º O Poder Público deverá emitir um laudo de conclusão, atestando que a
obra atende ao fim que se destina, possui quadro de servidores, materiais e equipamentos
suficientes para o funcionamento do equipamento público. (Declarado inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADIN nº. 2060557-
84.2021.8.26.0000)
Art. 4º O não cumprimento desta lei implicará multa de 500% (quinhentos por
cento) do valor da menor referência da tabela de servidores do Poder Executivo Municipal,
mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório ao acusado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 18 de agosto de 2020.
Mário Augusto Amaro Miranda
Presidente da Câmara Municipal