norma nº 770/2020

LEI Nº 013 DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre sanção para a execução de
músicas nas escolas, cuja letra estimule a
prática de crime, pornografia, apologia ao
sexo ou uso de drogas, ou mesmo
incentivem a violência ou exponham
principalmente as mulheres a situação de
constrangimento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA- AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as
disposições do art. 66, §7º, da Constituição federal, art. 50, §8º, da Lei Orgânica Municipal e
no art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A execução de músicas nas escolas municipais de ensino fundamental e médio do
Município, cuja letra contenha conteúdo pornográfico, estímulo à prática de crime, ao uso de
drogas, à violência ou que exponham pessoas, principalmente mulheres, ao constrangimento, será punida com as seguintes sanções:
I - Se for aluno, receberá advertência conforme código disciplinar estabelecido pela unidade
escolar ou pela diretoria de ensino, em caso de reincidência, suspensão e, se for o caso, depois
de ouvido os responsáveis legais, encaminhamento ao conselho Tutelar para demais
providências e orientações que se fizerem necessárias;
II - Se for servidor de escola pública municipal, as sanções previstas no art. 142 e seguintes da
Lei Complementar nº 001/97 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
III - No caso de escola privada, será aplicada multa de 150% (cento e cinquenta por cento) da
menor referência dos servidores do Poder Executivo;
IV - Caso seja contratado pela Administração Pública, multa de 300% (trezentos por cento)
sobre a menor referência dos servidores do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de agosto de 2020. Mário Augusto Amaro Miranda
Presidente da Câmara Municipal