norma nº 764/2020

LEI Nº 007 DE 10 DE JUNHO DE 2020. Institui ações de incentivo a
artistas locais. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal dará preferência aos artistas locais, nas
contratações por inexigibilidade de licitação, baseada no inciso III do art. 25 da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993. Art. 2º Consideram-se artistas locais: grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
residentes ou domiciliados em Pariquera-Açu/SP. Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência ou domicílio. Art. 3º Esta lei será regulamentada por decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de junho de 2020. José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo