norma nº 771/2020

LEI Nº 014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, 
nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) 
suplementado até o limite de 10% sobre o valor do Projeto de Lei, destinados à aquisição de 02 veículos 
para APAE, conforme discriminação da dotação orçamentária abaixo:
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.50.42.00 – Auxílios – Fonte 05 R$ 107.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 107.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de anulação da seguinte 
dotação orçamentária, conforme segue:
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 05 – Ficha 164 R$ 107.000,00
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de Outubro de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo