norma nº 772/2020

LEI Nº 015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
Art. 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, nos termos da Lei Municipal 753/2019 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I e III 
do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 4.868.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais) destinados a 
suplementação de dotação no orçamento, observada a seguinte discriminação:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e Dependências
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - Ficha 2 – Fonte 01 R$ 24.000,00
01.02.00 – Departamento Jurídico
01.02.01 – Departamento Jurídico
28.8430000.0001 – Precatórios
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Fonte 05 R$ 580.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Fonte 05 R$ 89.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 30– Fonte 01 R$ 11.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 34 – Fonte 01 R$ 50.000,00
01.04.00 – Departamento de Fazenda e Planejamento
01.04.01 – Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.2006 – Manutenção do Departamento de Fazenda e Planejamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 43 – Fonte 01 R$ 8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 48 – Fonte 01 R$ 50.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 251 – Fonte 05 R$ 473.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 57 – Fonte 01 R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 252 – Fonte 05 R$ 50.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010– Manutenção do PSF
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 71 – Fonte 05 R$ 280.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 78 – Fonte 01 R$ 176.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 253 – Fonte 05 R$ 40.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3050004.2036– Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 84 – Fonte 01 R$ 130.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 85 – Fonte 05 R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 86 – Fonte 01 R$ 20.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2012 - Manutenção de Educação Básica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 101 – Fonte 01 R$ 14.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 104 – Fonte 01 R$ 273.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 106 – Fonte 01 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 107 – Fonte 05 R$ 800.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 110 – Fonte 01 R$ 160.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 - Ensino Infantil
12.3650006.2012 - Manutenção de Educação Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 115 – Fonte 01 R$ 48.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 116 – Fonte 01 R$ 10.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 - Cultura
12.3920006.2015 - Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 134 – Fonte 01 R$ 27.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 135 – Fonte 01 R$ 6.000,00
01.07.00 - Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 146 – Fonte 01 R$ 131.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 147 – Fonte 01 R$ 27.000,00
01.09.00 - Diretoria Agricultura 
01.09.01 - Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025 –Manutenção da Agricultura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 184 – Fonte 01 R$ 2.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 05 R$ 704.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Fonte 05 R$ 174.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 05 R$ 216.000,00
Total geral R$ 4.868.000,00
 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 948.000,00 
b) Anulação das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme segue:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Ficha 6 – Fonte 01 R$ 4.000,00
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2002 – Manutenção Setor de Eventos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 9 – Fonte 01 R$ 20.000,00
01.02.00 – Departamento Jurídico
01.02.01 – Departamento Jurídico
28.8430000.0001 – Precatórios
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Ficha 26 – Fonte 01 R$ 310.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Ficha 27 – Fonte 01 R$ 19.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 29 – Fonte 01 R$ 61.000,00
01.04.00 – Departamento de Fazenda e Planejamento
01.04.01 – Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.2006 – Manutenção do Departamento de Fazenda e Planejamento
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 52 – Fonte 01 R$ 8.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1008– Construção, Ampliação, Reforma de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instações – Ficha 54 – Fonte 01 R$ 176.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 56 – Fonte 01 R$ 200.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010– Manutenção do PSF
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 70 – Fonte 01 R$ 250.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 82 – Fonte 01 R$ 80.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2013 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 112 – Fonte 02 R$ 
1.205.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 113 – Fonte 05 R$ 300.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 - Cultura
12.3920006.2015 - Manutenção da Cultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 137 – Fonte 01 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 138 – Fonte 01 R$ 23.000,00
01.07.00 - Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2019 - Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 158 – Fonte 01 R$ 158.000,00
01.09.00 - Diretoria Agricultura 
01.09.01 - Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025 –Manutenção da Agricultura
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 185 – Fonte 01 R$ 2.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 190 – Fonte 01 R$ 460.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 191 – Fonte 01 R$ 150.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 199 – Fonte 01 R$ 60.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 203 – Fonte 01 R$ 30.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 204 – Fonte 01 R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instações – Ficha 205 – Fonte 01 R$ 186.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
20.6060010.2029 – Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 211 – Fonte 01 R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 213 – Fonte 01 R$ 158.000,00
Total geral R$ 4.868.000,00
 
Art. 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de Outubro de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Departamento Administrativo