norma nº 773/2020

LEI Nº 016 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de 
passageiros, gerenciado por plataformas 
tecnológicas, no Município de 
Pariquera-Açu, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a câmara 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei regulamenta a prestação do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no 
município de Pariquera-Açu/SP. 
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta lei adota os conceitos já delineados 
na Lei Federal nº 12.587/2012, com as alterações inseridas pela Lei nº 13.640/2018, que 
institui as diretrizes para a regulamentação do transporte remunerado privado individual de 
passageiros. 
Art. 2º Para fins da presente lei, considera-se o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros, definido como aquele realizado em viagem 
individualizada, executado em automóvel particular ou locado, e solicitado exclusivamente 
por meio de plataformas tecnológicas.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
DA AUTORIZAÇÃO E OPERAÇÃO
Art. 3º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas dependerá de cadastro de pessoas 
físicas, jurídicas e de veículos destinados a essa atividade e de autorização do Município de 
Pariquera-Açu, conforme critérios fixados nesta lei.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado 
individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei Municipal 
caracterizará transporte ilegal de passageiros, sujeito a aplicação de sanções.
Art. 4º A autorização para exploração do serviço que trata esta lei, será válida 
pelo prazo de 12(doze) meses, a partir data de sua expedição e recolhimento de taxas 
expediente e protocolo. 
Art. 5º As plataformas tecnológicas deverão atender as disposições contidas no 
Código Tributário e Fiscal do Município de Pariquera-Açu, para fins de recolhimento dos 
tributos determinados pela Lei nº 13.640/2018.
Parágrafo único: a forma, alíquota e a base de cálculo dos motoristas de 
aplicativos serão iguais as aplicadas aos Taxista municipais.
Art. 6º Os condutores, bem como os veículos que prestarão o serviço de que 
trata esta lei, deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal. Os condutores ficam 
obrigados, quando solicitados, a abrir e compartilhar os dados necessários ao controle e à 
regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a 
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Art. 7º Compete à plataforma tecnológica do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros: 
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos 
cadastrados, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; 
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores; 
III - disponibilizar mecanismos, para a avaliação da qualidade da prestação do 
serviço; 
IV – disponibilizar ao usuário do serviço informação que possibilite a 
identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio de adesivo com modelo 
elaborado pela Prefeitura Municipal; 
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados; 
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos 
serviços prestados; 
VII - disponibilizar o serviço previsto nesta lei, às pessoas portadoras de 
deficiência;
VIII - disponibilizar aos usuários e condutores do serviço, apólice de seguro 
para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP); 
Art. 8º As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de 
plataformas tecnológicas.
Parágrafo único: Fica permitido o sistema de viagem compartilhada, ou seja, 
viagem com até 4 (quatro) passageiros, em que o serviço é prestado ao mesmo tempo por 
solicitantes diversos.
Art. 9º Fica vedado o embarque de usuários, em veículo cadastrado para prestar 
o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, que não tenha sido 
requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica. 
Parágrafo único: Fica proibida a utilização de pontos de táxi e de transporte 
coletivo de ônibus para embarque de passageiros pelos prestadores do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas.
Art. 10 A autorização para a execução do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de 
Pariquera-Açu, é limitada a um veículo por 02 (dois) condutores, mediante autorização 
expedida pela Prefeitura Municipal. 
Seção II
DO CADASTRAMENTO, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS 
CONDUTORES
Art. 11 Aquele que pretende exercer a prestação do serviço, além de se 
credenciar nas plataformas tecnológicas, deverá apresentar os seguintes documentos à 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu:
I - carteira nacional de habilitação (CNH) - categoria B ou superior que 
contenha a informação de que exerce atividade remunerada; 
II - comprovante de inscrição no INSS e no ISS com o condutor autônomo ou 
Certificado de Microempreendedor Individual–MEI específico para transporte de 
passageiros;
III - Certidão ou comprovante de consulta de pontuação, nos últimos 12(doze) 
meses não tenha violado o previsto no art. 261 da Lei 9.503/1997; 
IV - comprovante de endereço atualizado do município de Pariquera-Açu; 
V - certidão negativa de registro criminal, ou positiva compatíveis como 
exercício da profissão, emitida pelo Tribunal de Justiça, com menos de 90 (noventa) dias, 
devendo ser apresentada a cada renovação do cadastro; 
VI - Documento comprobatório de cadastro como condutor em plataformas 
tecnológicas, podendo ser feita inclusive através da cópia da tela do cadastro da plataforma. 
Art. 12 É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço 
que trata esta lei, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 
(Código de Trânsito Brasileiro) e demais legislações pertinentes, e ainda: 
I - portar autorização específica emitida pela Prefeitura Municipal para exercer 
a atividade de condutor; 
II - tratar com urbanidade todo o passageiro; 
III - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos 
passageiros; 
IV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta lei e nos demais atos 
administrativos expedidos; 
V - não fazer ponto ou angariar passageiros nos pontos estabelecidos para os 
transportes de táxis, coletivos e ou transporte intermunicipal, ou permanecer em local não 
permitido pelas normas de circulação de trânsito; 
VI - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham contratado o serviço 
pelo aplicativo, conforme regras estabelecidas por esta lei, sendo vedado parar em via 
pública e em outros locais para oferecer o serviço; 
VII - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza; 
VIII - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e 
segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias funcionais na parte externa e 
interna;
IX - manter afixado, do lado direito do para brisa do veículo, o selo de inspeção 
veicular; 
X - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes 
dados sempre que solicitados pelo Município; 
XI - utilizar para o serviço somente o veículo cadastrado para este fim; 
XII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos 
apresentados ao Município, sob as penas previstas em lei; 
XIII - efetuar o recolhimento de multa e/ ou taxas impostas pelo Município, no 
prazo estabelecido; 
XIV - prestar o serviço às Pessoas com Necessidades Especiais;
XV - Na hipótese de transporte de Pessoas com Necessidades Especiais a 
cadeira de rodas ou demais acessórios deverão ser acomodados no porta malas. 
Seção III
DOS VEÍCULOS
Art. 13 Os veículos que serão utilizados no serviço deverão apresentar as 
seguintes características:
I - capacidade: de 05 (cinco) ocupantes, inclusive o condutor, devendo possuir, 
no mínimo, 04 (quatro) portas; 
II - permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às 
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinentes, observando os 
aspectos de segurança e conforto; 
III - Possuir ar-condicionado; 
IV - Estar devidamente licenciado e com respectivo seguro obrigatório de 
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), quitado, 
do ano em exercício; 
Parágrafo Único: No caso de condutores portadores de necessidades especiais, 
serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-SP. 
Art. 14 Os veículos convencionais e adaptados deverão ser obrigatoriamente 
substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 08 (oito) 
anos de fabricação. 
Art. 15 O veículo autorizado a prestar serviço constante desta lei, receberá da 
Prefeitura Municipal um modelo de adesivo padrão, para que seja confeccionado a cargo do 
prestador do serviço e que deverá será fixado no interior do veículo no painel lado direito, 
no qual constará o número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número 
do telefone para sugestões e denúncias ao município. 
Art. 16 Fica autorizada a veiculação de publicidade e propaganda 
exclusivamente no para-brisas traseiro dos veículos cadastrados para a execução do serviço, 
nos seguintes termos: 
§ 1º A veiculação da publicidade e propaganda deverá observar as disposições 
constantes da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as devidas 
Resoluções do CONTRAN.
§ 2º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá visar à divulgação de: 
I - bebidas alcoólicas; 
II - produtos derivados do tabaco, álcool ou outras substâncias consideradas 
entorpecentes; 
III - propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário; 
IV - de caráter obsceno, ofensivo ou imoral. 
§ 3º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos 
motoristas, conter elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos ou sinais de 
trânsito pelos passageiros, tampouco impedir a visibilidade dos agentes de trânsito sobre o 
interior dos veículos. 
§ 4º Fica permitida a utilização de dispositivo luminoso indicativo do nome da 
plataforma tecnológica de transporte no interior do veículo. 
Capítulo III
DA VISTORIA
Art. 17 Os veículos cadastrados pela Prefeitura Municipal para executar este 
serviço serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao INMETRO, 
com homologação do DENATRAM e que atenda as Resoluções do CONTRAN, CONAMA 
e portarias do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO. 
§ 1º O órgão fiscalizador, poderá notificar a plataforma tecnológica e o 
condutor autorizado, sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo 
cadastrado; 
§ 2º Em se tratando de vistorias realizadas pelas plataformas tecnológicas, 
apresentar o laudo de Inspeção Veicular para análise da Prefeitura Municipal;
Art. 18 O Poder de Polícia será exercido pela Prefeitura Municipal que terá 
competência para apuração das infrações, aplicação das medidas administrativas e das 
penalidades previstas nesta lei. 
Art. 19 O Município tomará as providências que julgar necessárias à 
regularidade da execução dos serviços. 
Capítulo V
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 20 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, 
por parte das plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas 
estabelecidas neste regulamento e demais instruções complementares. 
Art. 21 A fiscalização desta lei poderá ocorrer administrativamente ou na via 
pública, conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela 
plataforma tecnológica. 
Art. 22 Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a 
notificação ao infrator, acarretando penalidades e medidas administrativas, com a 
expedição da notificação à plataforma tecnológica e ao condutor, respeitado o exercício da 
defesa prévia ou recurso administrativo. 
§ 1º Emitida a Notificação Final de Penalidade, esta será entregue ao infrator, 
por via postal mediante comprovante do Correio, ou por via eletrônica, ou, ainda por edital 
no Diário Oficial eletrônico do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da 
lavratura do Auto de Infração, sob pena de encaminhamento à Dívida Ativa. 
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, iniciará a partir da juntada nos 
autos do processo administrativo da notificação prevista. 
Art. 23 A notificação por infração e descumprimento das regras estabelecidas 
no presente projeto, será lavrada em formulário específico para essa finalidade, com 
modelo padrão estabelecido pelo Município de Pariquera-Açu. 
Seção I
DAS PENALIDADES
Art. 24 A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no 
município de Pariquera-Açu, acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos, 
independente daqueles já previstos no CTB. 
I - Penalidades: 
a - Advertência; 
b - Multa; 
c - Cassação da autorização.
Art. 25 As infrações punidas com multa serão atribuídas e classificadas nas 
seguintes categorias e atribuído os seguintes valores: 
I - infração leve, multa de 20%, do valor da menor referência da escala de 
salários e vencimentos desta Prefeitura.
II - infração média, multa de 30%, do valor da menor referência da escala de 
salários e vencimentos desta Prefeitura.
III - infração grave, multa de 40%, do valor da menor referência da escala de 
salários e vencimentos desta Prefeitura.
UFMPA; 
IV - infração gravíssima, multa de 50%, do valor da menor referência da escala 
de salários e vencimentos desta Prefeitura.
Seção II
DAS INFRAÇÕES
Art. 26 Da tipificação e classificação das infrações: 
I - Descumprir as regras determinadas no artigo 12; 
Infração: Leve
Penalidade: Multa 
Em caso de uma reincidência no período de 1 ano, contado da data da aplicação 
da penalidade, multa da infração média.
Em caso de duas reincidências no período de 1 ano, contado da data da 
aplicação da primeira penalidade, cassação da autorização. 
II - Embarcar o usuário e realizar a prestação de serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros sem que ocorra a intermediação da 
contratação do serviço através de plataformas tecnológicas (aplicativos). 
Infração: Média
Penalidade: Multa. 
Em caso de uma reincidência no período de 1 ano, contado da data da aplicação 
da penalidade, multa da infração gravíssima.
Em caso de duas reincidências no período de 1 ano, contado da data da 
aplicação da primeira penalidade, cassação da autorização. 
III - Desacatar servidor público do município de Pariquera-Açu no exercício de 
suas funções; 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa e Cassação da autorização. 
IV - Utilizar do ponto de táxi, de transporte coletivo ou transporte 
intermunicipal para aguardar o comparecimento de passageiro para o embarque. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa. 
Cassação da autorização em caso de reincidência. 
Art. 27 A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros gerenciado por aplicativos em desacordo com o disposto na legislação aplicada 
à atividade será considerado transporte ilegal, sujeitando o infrator às sanções 
administrativas constantes nesta Lei, sem prejuízo de responsabilização, pela autoridade 
competente em razão das regras preconizadas na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro) e no art. 47 do Decreto-Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941(Lei de 
Contravenções Penais). 
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.28 A presente lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de Outubro de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.