norma nº 775/2020

LEI Nº 018 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Determina a obrigatoriedade de
divulgação no site oficial do Município, os dados oficiais referentes ao novo
coronavírus (COVID-19) no Município
de Pariquera-Açu e dá outras
providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU- ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as
disposições do art. 66, §7º, da Constituição Federal, art. 50, §8º, da Lei Orgânica
Municipal e art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Pariquera-Açu fica obrigado a divulgar no Site Oficial e na
Rede Social Oficial, diariamente os dados da evolução do Novo Coronavírus
(COVID19), com as seguintes informações:
I - Número de casos confirmados;
II - Número de casos recuperados;
III - Número de casos negativados;
IV - Número de casos ativos em isolamento domiciliar e internado;
V - Número de casos em quarentena;
VI - Número de casos aguardando resultados;
VII - Número de casos assintomáticos;
VIII - Número de óbitos;
IX- Número total de atendimentos;
§1° A análise deve ser apresentada por faixa etária;
§2° Na consolidação das informações deve constar o registro do dia e hora;
§3° A divulgação deverá ser realizada de forma geral e separadamente por
bairros;
Art. 2º A Administração deverá divulgar informativo de prevenção em seu site oficial e
na rede social oficial, abordando os seguintes temas:
I - a forma correta de utilização, higienização e reutilização da máscara;
II - a utilização do álcool 70% ou outro meio de assepsia;
III - a prática do distanciamento social e os cuidados que devem ser adotados
pelos comerciantes e clientes;
IV - os cuidados que devem ser adotados no passeio pelas vias públicas;
V - o grupo de risco e seus cuidados;
VI - o procedimento de teste do coronavírus e demais informações que vierem a
ser necessárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência cessada
com o termo final do estado de calamidade pública, decretada em âmbito municipal. Plenário Ivo Zanella, 25 de novembro de 2020. Mário Augusto Amaro Miranda
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP