norma nº 774/2020

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LEI Nº 017 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pariquera-Açu para o 
Exercício financeiro de 2021.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município de Pariquera-Açu para o exercício de 2021, estima à receita da Administração Direta 
em R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), discriminados pelos 
anexos integrantes destaLei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Impostos, Taxas............................................................ R$ 6.608.700,00
Receitas de Contribuições.............................................................. R$ 250.000,00
Receita Patrimonial.......................................................................... R$ 96.500,00
Receita de Serviços........................................................................ R$ 8.000,00
Transferências Correntes................................................................ R$ 48.162.400,00
 (-) Deduções para formação do FUNDEB................................... R$ 6.080.600,00 
Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 55.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital................................................................ R$ 2.500.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 51.600.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR PODER
01 – Poder Executivo..................................................................... R$ 49.190.000,00
02 – Poder Legislativo.................................................................. R$ 1.960.000,00
99 – Reserva de Contingência...................................................... R$ 450.000,00
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TOTAL.............................................................................
R$ 51.600.000,00
II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa................................................................................ R$ 1.960.000,00
04– Administração..................................................................................... R$ 5.051.000,00
08 – Assistência Social................................................................................ R$ 2.964.000,00
10 – Saúde...................................................................................... R$ 11.885.000,00
12 – Educação................................................................................. R$ 16.851.000,00
13 – Cultura..................................................................................... R$ 180.000,00
15 – Urbanismo......................................................................................... R$ 8.479.000,00
18 – Gestão Ambiental................................................................... R$ 540.000,00
20 – Agricultura................................................................................ R$ 1.418.000,00
23 – Comércio e Serviços.............................................................. R$ 150.000,00
27 – Desporto e Lazer..................................................................... R$ 602.000,00
28 – Encargos Especiais................................................................. R$ 1.070.000,00
99 – Reserva de Contingência........................................................ R$ 450.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 51.600.000,00
III. POR QUALIFICAÇÃO DE ORÇAMENTO
Orçamento Fiscal............................................................................. R$ 36.751.000,00
Orçamento da Seguridade Social............................................................... R$ 14.849.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 51.600.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente;
III. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro da mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos 
termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal;
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos;
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de 
Outubro de 2021 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para 
a abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de 
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recursos vinculados.
Art. 5º A presente Lei convalida as demais peças de planejamento 
“PPA, LDO” já aprovado.
 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 19 de Novembro de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
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