| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras providências. |
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LEI Nº 019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras providências. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 47/2000. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 04 de Dezembro de 2020. José Carlos Silva Pinto Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo