norma nº 777/2021

LEI Nº 777 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a retificação da numeração das
leis ordinárias do ano de 2020 do Município
de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Retifica-se a numeração das leis promulgadas no ano de 2020, em
atendimento a Lei Complementar nº 95/1988, artigo 1º, §2º, inciso II, passando a vigorar
com a seguinte sequência numérica:
Lei nº 001/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências" - numeração retificada — Lei nº 758/2020.
Lei nº 002/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências” - numeração retificada — Lei nº 759/2020.
Lei nº 003/2020 “Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas
inflacionárias de rendimento dos servidores municipais da administração direta e subsídios
do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pariquera-Açu” - numeração retificada —
Lei nº 760/2020.
Lei nº 004/2020 “Dispõe sobre a concessão de moratória em caráter geral dos
tributos municipais, nos termos do artigo 152, inciso I, do Código Tributário Nacional” -
numeração retificada — Lei nº 761/2020.
Lei nº 005/2020 “Dispõe sobre adequação da referência 4-A, nos termos do piso
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo
Ministério da Saúde e altera o anexo II, da Lei 003/2020, adequando o piso salarial dos
Professores Substitutos” - numeração retificada — Lei nº 762/2020.
Lei nº 006/2020 “Dispõe sobre medidas, sanções e procedimentos para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Município de Pariquera-Açu/SP, e dá outras
providências” - numeração retificada — Lei nº 763/2020.
Lei nº 007/2020 “Institui ações de incentivo a artistas locais” - numeração
retificada — Lei nº 764/2020.
Lei nº 008/2020 “Dispõe sobre a criação do Dia Mundial do Protetor dos Animais e
dá outras providências” - numeração retificada — Lei nº 765/2020.
Lei nº 009/2020 “Acrescenta incisos I e II ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4 de 27
de março de 2020 (Lei de Moratória COVID-19)” - numeração retificada — Lei nº
766/2020.
Lei nº 010/2020 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras
providências” - numeração retificada — Lei nº 767/2020.
Lei nº 011/2020 “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de
2021 a 2024” - numeração retificada — Lei nº 768/2020.
Lei nº 012/2020 “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou
que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam” - numeração
retificada — Lei nº 769/2020.
Lei nº 013/2020 “Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja
letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo
incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de
constrangimentos” - numeração retificada — Lei nº 770/2020.
Lei nº 014/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências"- numeração retificada — Lei nº 771/2020.
Lei nº 015/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências"- numeração retificada — Lei nº 772/2020.
Lei nº 016/2020 “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de
Pariquera-Açu, e dá outras providências"- numeração retificada — Lei nº 773/2020.
Lei nº 017/2020 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pariquera-Açu
para o Exercício financeiro de 2021” - numeração retificada - Lei nº 774/2020.
Lei nº 018/2020 “Determina a obrigatoriedade de divulgação no site oficial do
Município, os dados oficiais referentes ao novo coronavírus (COVID-19) no Município de
Pariquera-Açu e dá outras novas providências"- numeração retificada — Lei nº 775/2020.
Lei nº 019/2020 “Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras
providências"- numeração retificada — Lei nº 776/2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 11 de fevereiro de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo